02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002381-18.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jairo Xavier de Oliveira - BANCO BMG S/A -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis.

Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC.

Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.

Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO, a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

Intimem-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:10

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2025 06:48

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 10:31

Conclusos para julgamento
21/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
17/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 04:06

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:09

Expedição de Carta.
15/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 04:35

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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