21/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014997-18.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Fernanda Garbim Marques Cavalari - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 80 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE).

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

P.

Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA (OAB 307267/SP)
20/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:02

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 16:44

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:21

Expedição de Mandado.
23/04/2025 17:20

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:54

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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