02/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001566-63.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ademilson Euclides Nascimento da Silva - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 341/347) opostos contra a sentença de fls. 333/337, sob alegação de omissão.

Fls. 351/353: O embargado se manifestou. É o relatório.

Decido.

Conheço o recurso, pois tempestivo.

No mérito, não merecem provimento.

Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão.

Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante.

Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio.

Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20/04/05).

No caso sob análise, sustenta o embargante a existência de omissão na sentença, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca do pleito subsidiário formulado pela embargada, consistente na intimação da parte autora para regularização do polo passivo.

Contudo, tal alegação não merece prosperar.

Conforme a sistemática processual, o acolhimento da tese principal veiculada na defesa enseja a prejudicialidade dos pedidos subsidiários, que, por sua natureza, somente são examinados na hipótese de rejeição da tese principal.

Assim, não se revela legítima a pretensão do embargante de extrair proveito de fundamento subsidiário originalmente manejado pela parte adversa.

Ademais, impende destacar que a Caixa Econômica Federal não foi indicada na petição inicial como parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, o que inviabiliza qualquer cogitação de remessa dos autos à Justiça Federal.

O acolhimento de tal tese, em descompasso com os limites objetivos da lide, caracterizaria decisão extra petita, em afronta ao princípio da congruência.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos.

Int. - ADV: RITA DE CASSIA DE ARAUJO (OAB 146810/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP)
27/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
05/08/2025 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:17

Julgada improcedente a ação
25/07/2025 11:30

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:50

Expedição de Mandado.
29/04/2025 19:50

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:50

Suspensão do Prazo
01/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017133-95.2024.8.26.0196

Eliana Aparecida Alves Honorio

Natalina Carla Gomes Garcia

Advogado: Danielle Dias Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0005846-73.2025.8.26.0114

Duarte da Conceicao Advogados

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Tiago Duarte da Conceicao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2006 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1049067-34.2025.8.26.0100

Valecred Securitizadora de Creditos S.A

Movent Automotive Industria e Comercio D...

Advogado: Bruna de Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1501697-40.2024.8.26.0616

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Jhonatas Silva dos Santos

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1501587-97.2025.8.26.0392

Justica Publica

Thiago Henrique Martins Prestes

Advogado: Gilmar Rodrigues Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 09:55

Exibir Processo