10/09/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1102451-82.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Systempar Participações Empresariais Ltda e outro - Rv3 Consultores Ltda. -

Vistos.

Fl. 4.496: última decisão.

Fls. 4.506/4.507 (Administradora Judicial): Manifestação na qual sustenta a decadência do crédito de RDL Proconsult (fls. 3.778/3.781), presta esclarecimentos e apresenta o quadro geral de credores atualizado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024.

Nesse sentido: Falência.

Incidente de habilitação retardatária de crédito.

Decisão que reconheceu a decadência do direito.

Inconformismo do credor.

Acolhimento.

O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas.

Jurisprudência das CRDE, deste E.

Tribunal.

Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra.

Decisão reformada.

Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005.

Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente.

Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu.

Princípio da segurança jurídica.

Interpretação lógica.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei).

Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame.

Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito.

Ciência ao interessado RDL Proconsult.

No mais, eventual discordância não será examinada nos autos principais, devendo a parte interessada instaurar o incidente próprio, nos termos do CG 219/2018.

Fl. 4.522 (Guilherme Anjos Celloto) e 4.558 (Rosalina Souza Macedo): Pedidos de retificação do quadro geral de credores.

Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste.

Fls. 4.524/4.525 (Resposta de Ofício): Ciência à Administradora Judicial.

Fls. 4.528/4.529 (Maxx Clayen Apoio Administrativo): Pedido de retificação do ofício FAA-132/2025.

Nada a deliberar, o documento corrigido encontra-se às fls. 4.534/4.537.

Fl. 4.538 (Fernando Ferreira Alberto): Pedido de habilitação de crédito.

Nada a deliberar.

Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018.

Fl. 4.549 e 4.555 (Fernando Ferreira Alberto): Anote-se, se em termos.

Fls. 4.551/4.552 (Banco Bradesco S.A): Pedido de esclarecimentos acerca do incidente distribuído em seu nome.

O pedido de impugnação foi ajuizado de forma equivocada.

Conforme dispõe o CG 219/2018, os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais.

Fl. 4555: Cadastre-se, se em termos.

Fl. 4558: Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018.

Int. - ADV: ROBERTO GHERARDINI SANTOS (OAB 221290/SP), ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI (OAB 246338/SP), ROBERTO GHERARDINI SANTOS (OAB 221290/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), AUTONILIO FAUSTO SOARES (OAB 88082/SP), LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), ÉRICO REIS DUARTE (OAB 207009/SP), MARCO ANTONIO VIEIRA (OAB 195081/SP), JORGE TOKUZI NAKAMA (OAB 195040/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA (OAB 109752/SP), ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI (OAB 106464/SP), ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 349865/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), SYSTEMPAR PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 204320/RJ), FLAVIO BRANCO PEREIRA (OAB 117616/RJ), MARLEIDE DE OLIVEIRA SOARES PEREIRA (OAB 381669/SP), KARLA CORTEZ DE SOUZA (OAB 356955/SP), ANGELA DALLA MARTHA SALOMÃO (OAB 352131/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), JOAO PAULO CELIS MACHADO (OAB 337118/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), ANDRE FAUSTO SOARES (OAB 316070/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP)
03/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:29

Expedição de Ofício.
13/08/2025 17:29

Expedição de Ofício.
13/08/2025 17:09

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:34

Expedição de Ofício.
25/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
08/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 21:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 21:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2025 03:12

Expedição de Certidão.
19/01/2025 00:29

Expedição de Certidão.
19/01/2025 00:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
08/01/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2024 00:13

Suspensão do Prazo
18/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 16:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:54

Juntada de Ofício
14/10/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:50

Juntada de Ofício
02/09/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 19:49

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:48

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 15:56

Ato ordinatório
14/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 21:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 21:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 18:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 16:47

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:59

Ato ordinatório
31/05/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:35

Ato ordinatório
22/04/2024 20:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:12

Juntada de Ofício
15/04/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 01:16

Expedição de Certidão.
13/04/2024 01:15

Expedição de Certidão.
13/04/2024 01:14

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 09:48

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:48

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
02/04/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:19

Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line
19/03/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:52

Conclusos para despacho
30/01/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:49

Juntada de Mandado
04/01/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:16

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:08

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:35

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:49

Juntada de Decisão
07/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 03:40

Expedição de Certidão.
29/07/2023 03:40

Expedição de Certidão.
29/07/2023 03:39

Expedição de Certidão.
29/07/2023 03:38

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 09:45

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:59

Expedição de Mandado.
20/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:50

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:56

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 17:50

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:50

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:50

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:50

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:50

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
18/07/2023 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:51

Ato ordinatório
18/07/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:59

Expedição de Certidão.
12/07/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 10:47

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:52

Juntada de Petição de parecer
15/06/2023 11:53

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:52

DEPRE - Decisão Proferida
04/05/2023 12:51

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 22:48

Mudança de Magistrado
24/04/2023 22:47

Mudança de Magistrado
17/04/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:45

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 13:29

Conclusos para despacho
17/11/2022 08:39

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:33

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 09:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 15:01

Conclusos para decisão
06/10/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 13:00

Juntada de Ofício
06/10/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 14:34

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 16:12

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 15:01

Conclusos para decisão
25/07/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 15:43

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:59

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 16:56

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 15:46

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 15:27

Expedição de Ofício.
11/05/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 16:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 19:38

Decisão
13/04/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 14:02

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 16:52

Conclusos para despacho
17/02/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2021 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 15:09

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:35

Expedição de Certidão.
08/11/2021 11:00

Juntada de Ofício
18/10/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 10:22

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 10:22

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 10:22

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 10:02

Conclusos para despacho
19/08/2021 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 11:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2021 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 16:32

Expedição de Certidão.
16/07/2021 16:31

Decisão
15/07/2021 14:18

Conclusos para decisão
13/07/2021 11:16

Conclusos para despacho
02/07/2021 19:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 19:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 13:25

Juntada de Decisão
23/06/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 14:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 14:31

Decretada a Falência
28/04/2021 19:48

Conclusos para despacho
27/04/2021 17:15

Conclusos para decisão
16/04/2021 08:25

Conclusos para despacho
16/04/2021 00:46

Suspensão do Prazo
23/03/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 12:56

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 19:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2021 10:36

Conclusos para despacho
02/12/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 13:05

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2020 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 18:14

Decisão
04/11/2020 15:32

Conclusos para decisão
04/11/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2020 14:46

Conclusos para despacho
28/10/2020 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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