10/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004217-80.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Agostini Mendonça - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador.

REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que ela obedeceu aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e ausentes as hipóteses discriminadas no art. 330, § 1º, do mesmo diploma legal.

Ademais, da narração dos fatos decorre lógico o pedido, tendo a inicial sido instruída com os documentos indispensáveis.

No mais, o feito está em ordem.

DOU O FEITO POR SANEADO.

In casu, a autora sustentou que a assinatura contida no documento de fls. 155/162 não foi por ela exarada, sendo falsa.

Assim, necessária à realização de prova pericial grafotécnica.Assim, na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos a autenticidade da assinatura do contrato protestado, a existência de relação jurídica e a ocorrência de fraude.

Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.

DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica.

Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, a Sra.

Dra.

Luiza Yochiko Yai Abra, independentemente de compromisso.

Outrossim, INDEFIRO a produção de outras provas, por não as reputar pertinentes à solução da lide.

Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação da perita se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça.

Consigno que já consta dos autos cópia digitalizada do contrato, o que dispensa a apresentação dos originais, já que a Senhora Perita, em casos semelhantes, já esclareceu que a perícia grafotécnica pode ser feita com base nos documentos por cópias nos autos.

Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura gera, para a parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." A respeito do tema o C.

STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco - Empréstimo Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial grafotécnica é exclusivamente do réu, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais.

Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica.

A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento.

Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento.

Exegese do art. 429, II, CPC.

No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela.

Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018).

Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes.

Com a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários.

Apresentada à estimativa intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º).

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita.

Nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e a não produção da prova ser interpretada em desfavor dos réus.

Feito o depósito, comunique-se a Sra.

Perita (por correio eletrônico), para que seja indicada a data para colheita de material, com antecedência razoável (dando-se ciência às partes), o que deve ser realizado no Cartório do 1º Ofício Cível de Jales pelo próprio Perito.

Laudo em 20 (vinte) dias a contar da colheita do material grafotécnico.

Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos.

Intimem-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:32

Ato ordinatório
02/07/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
14/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 09:06

Expedição de Mandado.
14/06/2025 09:06

Recebida a Petição Inicial
13/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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