05/09/2025 16:59

Prazo
05/09/2025 16:55

Unificação Pai
05/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2055499-61.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Bernardes - Embargte: Thiago Vassimon Marques e outro - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCLUINDO O BLOQUEIO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DOS EXECUTADOS, MANTENDO A PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO E A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA E À PENHORA AUTORIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA E À PENHORA DE SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS ESTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E CONSISTENTE SOBRE A VALIDADE DA MULTA E A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO EM CASOS ESPECIAIS. 4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REAPRECIAR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO EVIDENTE O CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.4. DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA É VÁLIDA. 2.

PENHORA DE SALÁRIO JUSTIFICADA EM CASOS ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 774, V; 782, §§ 3º E 4º; 833, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2067687-23.2024.8.26.0000, REL.

MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2314164-57.2023.8.26.0000, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2130644-31.2022.8.26.0000, REL.

ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/07/2022.STJ, RESP 1547561/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 09/05/2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Araujo de Oliveira (OAB: 153723/SP) - Solange Pedroza (OAB: 51799/MG) - 1° andar
02/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:45

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
01/09/2025 15:44

Julgado virtualmente
04/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:14

Parecer - Prazo - 30 dias
02/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:41

Despacho
26/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:48

Expedição de Carta.
24/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:37

Despacho
17/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:59

Subprocesso Cadastrado
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 18:13

Prazo
06/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:08

Expedição de Ofício.
03/06/2025 13:15

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
30/05/2025 17:15

Expedição de Ofício.
30/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:00

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
30/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 11:18

Acórdão registrado
30/05/2025 10:29

Julgado virtualmente
20/05/2025 10:41

Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:34

Parecer - Prazo - 30 dias
25/04/2025 17:33

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/02/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 16:00

Prazo
27/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:54

Expedição de Carta.
27/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/02/2025 14:51

Despacho
26/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:10

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:08

Distribuído por sorteio
25/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/02/2025 09:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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