15/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002713-85.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Devanir Sais Garcia - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - - Moto Zema Ltda - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por DEVANIR SAIS GARCIA em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e MOTO ZEMA LTDA para declarar nulo o contrato de adesão ao grupo de consórcio, de 20.09.2023, ao grupo de consórcio nº 44755, cota 823; ainda, condeno ambas as rés, solidariamente, à imediata devolução do valor pago pelo autor a título de entrada de R$ 415,98 (folha 174), assim como à indenização, também solidária, pelos danos materiais sofridos pelo autor de R$ 4.730,00, atualizados a partir dos efetivos desembolsos, com juros de mora a contar da citação; ainda, condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento ao autor de R$ 10.000,00, pelo dano moral, corrigidos desde a sentença, com juros legais de mora da citação, observando os índices de correção e juros acima explicitados.

Ante a sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: RENATO LUIS MELO FILHO (OAB 319075/SP), BRUNO CASSIANO DIAS (OAB 169700/MG), WILLIAN DE ARAUJO RODRIGUES (OAB 152938/MG), VALTER JOAQUIM PEREIRA JÚNIOR (OAB 148738/MG), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN (OAB 7069/MS)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 14:52

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 10:37

Conclusos para julgamento
17/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 11:41

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:39

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 06:04

Juntada de Certidão
16/04/2024 06:04

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:15

Suspensão do Prazo
02/04/2024 11:35

Expedição de Carta.
02/04/2024 11:34

Expedição de Carta.
26/02/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 14:21

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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