TJSP - 1002795-88.2025.8.26.0291
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jaboticabal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002795-88.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Carlos Donizete Teciano - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por CARLOS DONIZETE TECIANO em face de SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos, a partir da transferência para a reserva, por ser portador de moléstia profissional.
A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.
Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.
Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.
Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).
P.I.C. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP) -
08/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 09:55
Julgada Procedente a Ação
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05/09/2025 09:37
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 09:34
Conclusos para despacho
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18/07/2025 14:49
Juntada de Petição de Réplica
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02/07/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 15:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/07/2025 15:06
Juntada de Petição de contestação
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16/06/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
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15/06/2025 20:11
Expedição de Certidão.
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15/06/2025 20:11
Expedição de Certidão.
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15/06/2025 18:39
Expedição de Mandado.
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15/06/2025 18:38
Expedição de Mandado.
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13/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 16:50
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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13/06/2025 09:33
Conclusos para despacho
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11/06/2025 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
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