09/09/2025 21:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500003-96.2025.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - GUSTAVO HENRIQUE RANGEL - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu GUSTAVO HENRIQUE RANGEL devidamente qualificado nos autos, como incurso no crime do artigo 330 do Código Penal, à pena de 18 dias de detenção a ser cumprida inicialmente no regime aberto e 12 dias-multa, no mínimo legal.

Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos, consistente em prestação pecuniária na razão de 01 salário-mínimo.

Tendo em vista a pena aplicada e considerando que o réu permaneceu solto durante toda a instrução criminal, poderá recorrer em liberdade.

Custas pelo réu.

Expeça-se certidão de honorários ao advogado do réu nos termos do Convênio DPE/OAB.

Transitada em julgado a sentença: a) comunique-se o IIRGD para fins de registro; b) oficie-se ao TRE para cumprimento no disposto no art. 15, III, da CF; c) expeça-se guia de execução definitiva.

Oportunamente, intime-se o réu para efetuar o pagamento da multa.

Feitas as comunicações de praxe, ao final, arquive-se com a devida baixa.

P.

I.

C. - ADV: FELIPE ANDRETA ARAÚJO (OAB 287007/SP), RODRIGO TALARICO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 485203/SP)
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:24

Conclusos para julgamento
16/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:34

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/03/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:10

Ato ordinatório
24/02/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 11:23

Juntada de Mandado
04/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 22:14

Expedição de Ofício.
31/01/2025 11:18

Expedição de Mandado.
31/01/2025 10:18

Evoluída a classe de 278 para 10944
31/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:47

Ato ordinatório
31/01/2025 09:35

Juntada de Ofício
29/01/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/01/2025 20:20

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Denúncia
23/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 22:09

Expedição de Ofício.
14/01/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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