03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013035-46.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Felippe Manardo Rodrigues - B.

Fintech Serviços de Tecnologia Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Felippe Manardo Rodriguesem face de B.

Fintech Serviços de Tecnologia Ltda.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), MÁRCIO SUHET DA SILVA (OAB 166069/SP)
02/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:03

Julgada improcedente a ação
18/07/2025 17:09

Conclusos para julgamento
17/07/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:24

Audiência Realizada Inexitosa
04/12/2024 23:44

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 10:51

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:58

Expedição de Carta.
09/10/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/09/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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