TJSP - 1501134-59.2022.8.26.0408

1ª instância - 01 Criminal de Ourinhos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRACIELE TOMAZ DOS SANTOS

BRUNO DA SILVA AUGUSTO

Advogados

RAFAELA BELINI PASQUALINI

OAB: 410457/SP

CPF *94.***.*80-20

JOAO PEDRO TREGUES SABBATINE

OAB: 437925/SP

CPF *31.***.*32-71

MARILDA TREGUES DE SOUZA SABBATINE

OAB: 279359/SP

CPF *20.***.*51-18

Terceiro

Partes

GRACIELE TOMAZ DOS SANTOS

BRUNO DA SILVA AUGUSTO

EVILLEN ESTEFANE TOMAZ SANTANA

BRUNA VICTORIA DA SILVA TOMAZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ADRIANA PEREIRA DE MORAES

CPF *11.***.*25-00

RALWENDER TOMAZ SANTANA

CPF *49.***.*46-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2025 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2025 23:26

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2025 16:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/09/2025 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2025 16:15

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 14:02

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 04:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501134-59.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Maus Tratos - Justiça Pública - BRUNO DA SILVA AUGUSTO e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO: I - O réu BRUNO DA SILVA AUGUSTO, como incurso no artigo 136, § 3°, do Código Penal, à pena de 03 (TRÊS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, em regime inicial semiaberto.

    O réu poderá apelar em liberdade.

    II - A ré GRACIELE TOMAZ DOS SANTOS, como incursa no artigo 136, § 3°, do Código Penal, à pena de 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO.

    SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo da pena substituída, em entidade a ser indicada em fase de execução.

    Em caso de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, fixo o regime aberto para o início do seu cumprimento. À Dra.

    Defensora nomeada, arbitro honorários nos termos da tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se a respectiva certidão após o transito em julgado ou processamento do recurso, se o caso.

    Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

    P.I.C. - ADV: MARILDA TREGUES DE SOUZA SABBATINE (OAB 279359/SP), JOÃO PEDRO TREGUES SABBATINE (OAB 437925/SP)

  • 02/09/2025 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2025 23:07

    Concedida Suspensão Condicional da Pena

  • 05/11/2024 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 03:07

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/11/2024 14:07

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/10/2024 03:37

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/10/2024 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2024 15:45

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2024 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 14:53

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2024 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2024 09:55

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2024 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2024 09:54

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2024 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2024 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2024 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2024 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 11:24

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 02:15:00, 1ª Vara Criminal.

  • 10/01/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 00:24

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 14:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 14:35

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 09:41

    Recebidos os autos da Assistente Social

  • 10/11/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 13:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/11/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 11:21

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

  • 19/10/2023 09:43

    Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

  • 19/10/2023 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

  • 19/10/2023 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino

  • 30/09/2023 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 10:40

    Recebida a denúncia

  • 28/09/2023 17:55

    Audiência de depoimento especial conduzida por Juiz(a) situacao_da_audiencia para 01/12/2023 02:00:00 1ª Vara Criminal. .

  • 28/09/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 11:33

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 15:43

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2023 02:10:00, 1ª Vara Criminal.

  • 05/06/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 18:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 18:29

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2023 04:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 15:37

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 09:40

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2023 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 09:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 09:29

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 15:42

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2023 02:10:00, 1ª Vara Criminal.

  • 04/04/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2023 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2023 11:28

    Evoluída a classe de 279 para 10944

  • 30/03/2023 00:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/03/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2023 16:57

    Realizada Transação Penal

  • 25/01/2023 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 09:57

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2023 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 11:17

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2023 03:20:00, 1ª Vara Criminal.

  • 24/11/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2022 14:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 14:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/10/2022 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2022 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 09:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2022 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 13:51

    Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2022 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 14/09/2022 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 09:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2022 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2022 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2022 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2022 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2022 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 10:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/07/2022 10:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/07/2022 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/06/2022 20:35

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2022 20:35

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2022 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 08:13

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 30/05/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 08:42

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2022 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2022 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 14:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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