02/09/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003309-28.2022.8.26.0394 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Emerson Jamer Dorazzio-me -

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução opostos porCOMERCIO DE SUCATAS DORAZZIO LTDA MEem face doMUNICÍPIO DE NOVA ODESSA.

Intimada a garantir o juízo para o processamento dos embargos (fls. 64), a parte embargante ofertou, inicialmente, um veículo VW/Fusca ano 1972 (fls. 67/70).

A Fazenda Pública, contudo, manifestou expressa recusa ao bem, alegando inobservância à ordem legal de preferência e baixa liquidez (fls. 77/85).

Posteriormente, a embargante indicou direitos sobre um bem imóvel para complementar a garantia (fls. 90/91), o qual foi novamente recusado pelo Fisco sob o fundamento de que não há prova da propriedade registral em nome da executada (fls. 103/104). É o breve relatório.Decido.

A admissibilidade dos embargos à execução fiscal está condicionada à prévia e integral garantia do juízo, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, norma de caráter especial que prevalece sobre a legislação processual geral.

Compulsando os autos, verifico que a embargante não logrou êxito em apresentar garantia idônea e suficiente para o processamento da presente ação.

Com efeito, a nomeação de bens deve observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 578), é pacífica no sentido de que é lícito à Fazenda Pública recusar bens oferecidos em desacordo com a ordem legal, sem que isso configure ofensa ao princípio da menor onerosidade.

Assim, a recusa do veículo, bem de baixa liquidez e posicionado em grau inferior na ordem de preferência, mostrou-se legítima.

Quanto ao bem imóvel ofertado em seguida, a recusa do Fisco também se revela correta.

Os documentos de fls. 92 a 100 consistem em um mero contrato particular de compromisso de compra e venda, o qual, por si só, não comprova a titularidade do bem.

Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bem imóvel apenas se adquire com o efetivo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.

A ausência de comprovação do registro na matrícula do imóvel impede sua aceitação como garantia, por se tratar de bem que não integra formalmente o patrimônio da executada, tornando a eventual alienação judicial inviável e insegura.

Dessa forma, a ausência de garantia idônea constitui óbice intransponível ao prosseguimento dos embargos.

Ressalto, por oportuno, que a rejeição dos presentes embargos não obsta que a parte executada questione matérias de ordem pública por meio da via adequada daexceção de pré-executividade, desde que haja prova pré-constituída do alegado nos autos da execução fiscal, o que ficará a critério da parte, caso entenda cabível.

Ante o exposto, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução, com fundamento no art. 918, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

Custas pela parte embargante.

Sem condenação em honorários, por se tratar de rejeição liminar.

Transitada em julgado, certifique-se o desfecho nos autos da execução fiscal e, após as baixas necessárias, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RAQUEL DUARTE MONTEIRO CASTANHARO (OAB 280975/SP)
01/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:04

Não Recebidos os Embargos à Execução
14/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 06:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 13:35

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:50

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:52

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 08:59

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:43

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/03/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2023 21:03

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2023 14:46

Conclusos para decisão
19/01/2023 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 10:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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