TJSP - 1516829-57.2025.8.26.0114

Processo 1516829-57.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - 1 - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência formulada pela exequente e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem análise de possível prescrição intercorrente, que poderá ser, eventualmente, apreciada caso haja reapresentação, em outra demanda, do crédito descrito no título que instrui a presente. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, solicite-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente, servindo a presente como ofício. 3 - Havendo arrematações pendentes e valores não levantados, fica desde já deferida a liberação, devendo a z serventia expedir o necessário. 4 - Considerando que permanecem inalteradas as presunções de legitimidade e regularidade no procedimento administrativo que culminou na emissão do título exequendo e que, portanto, o crédito era hígido quando do ajuizamento desta demanda, a exclusão administrativa agora judicialmente homologada não enseja honorários em prol do devedor. 5 Tendo em vista que a presente sentença vai ao encontro do interesse das partes, reconheço a preclusão lógica para interposição de recursos e determino que certifique-se desde logo o trânsito em julgado com as cautelas de estilo 6 - Ciência à Fazenda e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7 - Considerando que a presente execução fiscal foi distribuída após 2023, cumpre observar que, em conformidade com a tese fixada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.858.965/SP, que a Fazenda Pública exequente não está isenta do pagamento das despesas postais, estando, apenas, desobrigada de adiantá-las.

O pagamento de tais despesas deverá ser efetuado ao final, se vencida.

Destarte, de rigor há o repasse das despesas processuais, se expedidas cartas nos autos, ao Poder Judiciário, uma vez que a máquina judiciária, nessa situação, suporta tais despesas no decorrer do feito executivo.

Neste sentido, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação.

Execução fiscal.

Taxa de licença e localização.

Exercícios de 2016 a 2018.

Pedido de cancelamento da inscrição dos créditos na dívida ativa.

Homologação.

Inteligência do artigo 26 da Lei 6.830/80.

Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80.

Sentença mantida.

Recurso denegado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1503088-24.2019.8.26.0319; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 30/11/2020).

Execução Fiscal.

IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2012 a 2015.

Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, em face da ilegitimidade passiva, e condenou a municipalidade ao pagamento de despesas postais.

Insurgência da Municipalidade.

Pretensão à reforma.Legitimidade passiva.

Ocorrência.

Municipalidade que ingressou com a exigência.

Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

Extinção mantida.

Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de despesas postais.

Cabimento no caso concreto.

Interpretação evolutiva, de forma a se distinguir as custas processuais das despesas postais.

Necessidade do recolhimento das despesas, sob pena de se impor ao Poder Judiciário o pagamento de serviços de terceiros e que são de interesse específico de cada exequente.

Inteligência do artigo 39 da LEF em face da CF/1988 e da LRF.

Ausência de norma estadual concedendo isenção às Fazendas Públicas Municipais e Autarquias quanto às despesas postais.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502931-56.2016.8.26.0319; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento:04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020).

Diante do exposto, sendo a execução extinta por iniciativa da exequente, diante do cancelamento da dívida no âmbito administrativo, se realizadas diligências postais para a citação do(a) executado(a) e/ou pesquisas de bens, ela deverá ser intimada para proceder ao pagamento das despesas respectivas no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ciência à exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: SIMONE YAMAGUCHI DE CARVALHO (OAB 331973/SP)