02/09/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003614-40.2021.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Salma Naufal Amad -

Vistos.

Fls.462/464: Primeiramente, deve a parte requerida atentar-se que a questão da nulidade de citação já foi apreciada na decisão de fls.140/141 e a sentença de fls.187/189 fora reformada pelo v. acórdão de fls.251/254 para julgar procedente a ação monitória, remanescendo tão somente a apuração do valor do débito atualizado, para verificar se há ou não excesso de execução.

Ademais, cumpre destacar que o § 7º do artigo 916 do CPC é claro em dispor que o parcelamento a que o "caput" faz referência, não se aplica à fase de cumprimento de sentença e, portanto, inexiste obrigatoriedade na aceitação por parte do banco exequente, razão pela qual os valor depositados nos autos serão considerados como pagamentos realizados para fins de abatimento do valor do débito e, por consequência, fica indeferido o levantamento em favor da parte executada.

Por outro lado, observo que os documentos de fls.481/485 juntados pelo banco exequente não atendem ao determinado na decisão de fls.415/416.

Assim, concedo prazo complementar de 15 (quinze) dias para juntada dos extratos bancários do correntista falecido Samir, oportunidade, em que deverá instruir sua manifestação com planilha do cálculo do débito que entende devido.

Decorrido o prazo, dê ciência à parte executada e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: YOUSRA Y.

AMAD (OAB 275586/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
01/09/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
14/08/2025 00:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:56

Concedida a Dilação de Prazo
16/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 14:51

Suspensão do Prazo
30/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 00:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
08/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/02/2025 14:25

Processo Desarquivado Sem Reabertura
07/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2023.
19/01/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 16:31

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/01/2023 16:31

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:30

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:02

Conclusos para despacho
30/09/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:51

Conclusos para despacho
02/09/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:55

Expedição de Certidão.
12/07/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 14:34

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2022 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/03/2022 11:36

Expedição de Certidão.
11/03/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 17:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2022 19:22

Início da Execução Juntado
12/01/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2021 15:38

Conclusos para decisão
17/12/2021 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 16:48

Julgada Procedente a Ação
03/12/2021 12:27

Conclusos para julgamento
03/12/2021 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2021.
02/12/2021 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2021.
02/12/2021 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 16:57

Proferido Despacho
11/11/2021 18:46

Conclusos para decisão
08/11/2021 11:18

Conclusos para despacho
08/11/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 17:17

Concedida a Dilação de Prazo
05/10/2021 17:06

Conclusos para despacho
05/10/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 18:03

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 18:46

Decisão
08/09/2021 12:30

Conclusos para decisão
08/09/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2021 18:47

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2021 14:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 15:29

Decisão
02/07/2021 18:49

Conclusos para decisão
02/07/2021 18:30

Conclusos para despacho
02/07/2021 18:29

Expedição de Certidão.
23/06/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 17:52

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 17:50

Decisão
21/06/2021 12:33

Conclusos para decisão
20/06/2021 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 15:38

Decisão
16/06/2021 13:49

Conclusos para decisão
15/06/2021 19:03

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 13:52

Início da Execução Juntado
11/06/2021 11:34

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 16:45

Decisão
09/06/2021 13:12

Conclusos para despacho
09/06/2021 13:09

Expedição de Certidão.
26/05/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 04:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2021 04:46

Mudança de Classe Processual
24/05/2021 14:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 16:38

Decisão
19/05/2021 15:09

Conclusos para despacho
19/05/2021 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2021.
10/05/2021 10:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 12:43

Expedição de Certidão.
06/05/2021 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 16:45

Decisão
06/05/2021 12:43

Conclusos para despacho
06/05/2021 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 10:07

Suspensão do Prazo
23/04/2021 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2021 19:39

Expedição de Carta.
09/04/2021 14:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 15:16

Recebida a Petição Inicial
06/04/2021 20:18

Conclusos para despacho
06/04/2021 19:59

Expedição de Certidão.
06/04/2021 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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