09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003110-66.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Solange Magno de Almeida - Intime-se a parte requerente a apresentar contrarrazões de recurso, em dez dias. - ADV: DANIELA PARISOTTO (OAB 334513/SP)
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003110-66.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Solange Magno de Almeida - MUNICIPIO DE CAPIVARI - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do polo ativo para determinar à ré a redução da jornada de trabalho da autora em uma hora diária, sem redução de vencimentos e demais vantagens, sem qualquer prejuízo pecuniário e sem a necessidade de compensação de horário.

Concedo a tutela de urgência para que a ré implemente a tutela acima no prazo de 05 dias contados de sua intimação.

Por se tratar de sentença proferida no Juizado Especial Cível, deixo de fixar a condenação de sucumbência, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD.

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (novaredação XII Encontro Maceió-AL).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ROBERTA HORTOLANI FONTOLAN (OAB 221006/SP), DANIELA PARISOTTO (OAB 334513/SP)
29/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 15:26

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:42

Suspensão do Prazo
14/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:35

Conclusos para julgamento
03/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:48

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
11/10/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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