04/09/2025 14:47

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500170-93.2022.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO LUCAS BARBOSA - Por conseguinte, não tendo havido ajuizamento de Ação de Execução de Multa Penal pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Penais, declaro extinta, pela hipossuficiência econômica ora reconhecida, a punibilidade do Estado no âmbito criminal em relação a DANILO HENRIQUE DA SILVA CESTARI, apenas quanto à pena de multa imposta nesta ação penal, ressalvada, naturalmente, a possibilidade de eventual futura cobrança autônoma da multa (cuja legitimidade pertence ao Ministério Público ou, supletivamente, à Procuradoria-Geral do Estado, conforme decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF). - ADV: OSCAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 421053/SP)
28/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:46

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
28/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:27

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:59

Expedição de Ofício.
26/08/2025 13:59

Expedição de Ofício.
26/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:03

Juntada de Decisão
01/08/2025 16:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:11

Sentença Corrigida de Ofício
23/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:24

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
17/04/2025 09:08

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:59

Guia Eletrônica Enviada
03/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 16:16

Expedição de Ofício.
03/04/2025 16:16

Expedição de Ofício.
03/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 19:39

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2024 05:15

Suspensão do Prazo
31/10/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:32

Trânsito em Julgado ao Réu
30/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:15

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:04

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:03

Expedição de Mandado.
27/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:43

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
19/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:15

Conclusos para julgamento
26/03/2024 12:48

Juntada de Mandado
26/03/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 12:47

Juntada de Mandado
26/03/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 14:04

Juntada de Mandado
20/03/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 14:34

Expedição de Mandado.
15/03/2024 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 11:38

Expedição de Ofício.
06/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 18:48

Expedição de Mandado.
05/03/2024 18:48

Expedição de Mandado.
05/03/2024 18:48

Expedição de Mandado.
05/03/2024 18:06

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 10:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
04/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 16:01

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 15:26

Juntada de Ofício
15/02/2024 15:26

Juntada de Ofício
15/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:06

Juntada de Ofício
14/02/2024 15:55

Expedição de Mandado.
14/02/2024 15:03

Juntada de Mandado
14/02/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 12:25

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 12:21

Juntada de Ofício
12/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:01

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:32

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 12:16

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:53

Juntada de Mandado
24/01/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 09:52

Juntada de Mandado
24/01/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 09:57

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 09:55

Juntada de Ofício
08/01/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 11:13

Juntada de Mandado
08/01/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:47

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:16

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 14:45

Expedição de Mandado.
15/12/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 12:31

Juntada de Ofício
15/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 15:53

Juntada de Ofício
12/12/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 09:29

Juntada de Ofício
07/12/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 15:45

Expedição de Ofício.
06/12/2023 15:45

Expedição de Ofício.
06/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 18:16

Expedição de Ofício.
05/12/2023 18:15

Expedição de Ofício.
05/12/2023 18:15

Expedição de Ofício.
05/12/2023 14:37

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:37

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:36

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:36

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:36

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:36

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:36

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:58

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:39

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 13:11

Conclusos para despacho
01/09/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 17:01

Recebida a denúncia
30/08/2023 16:36

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:33

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:33

Evoluída a classe de 279 para 300
30/08/2023 15:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 29/02/2024 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
30/05/2023 11:53

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 16:58

Expedição de Certidão.
18/01/2023 16:55

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 17:39

Expedição de Ofício.
28/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 14:21

Conclusos para decisão
24/11/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:27

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 10:12

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 10:11

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:02

Expedição de Certidão.
28/07/2022 09:57

Expedição de Certidão.
28/07/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 11:19

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2022 11:04

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 13:25

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:11

Conclusos para despacho
06/05/2022 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 14:43

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 13:54

Expedição de Certidão.
07/04/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 12:56

Expedição de Certidão.
06/04/2022 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022 12:52

Expedição de Certidão.
06/04/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 08:42

Expedição de Ofício.
06/04/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 17:35

Expedição de Alvará.
05/04/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:08

Conclusos para despacho
05/04/2022 15:54

Conclusos para despacho
05/04/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 14:12

Expedição de Ofício.
29/03/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 13:29

Expedição de Alvará.
29/03/2022 13:19

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 11:44

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:38

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 12:25

Juntada de Mandado
21/03/2022 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 12:25

Juntada de Mandado
21/03/2022 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 17:59

Expedição de Ofício.
24/02/2022 17:48

Expedição de Mandado.
24/02/2022 17:48

Expedição de Mandado.
24/02/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 16:31

Expedição de Certidão.
24/02/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 09:44

Conclusos para despacho
19/02/2022 09:40

Conclusos para despacho
19/02/2022 09:40

Expedição de Certidão.
18/02/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 20:14

Juntada de Petição de Denúncia
16/02/2022 11:46

Expedição de Certidão.
16/02/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 10:34

Classe retificada de 279 para 300
16/02/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 18:28

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 18:24

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 14:37

Conclusos para decisão
11/02/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 13:57

Expedição de Certidão.
08/02/2022 06:54

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 16:11

Juntada de Mandado
07/02/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 15:21

Expedição de Mandado.
04/02/2022 15:20

Expedição de Mandado.
04/02/2022 15:09

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/02/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 09:56

Conclusos para decisão
04/02/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 09:19

Juntada de Certidão
04/02/2022 09:19

Juntada de Certidão
04/02/2022 09:19

Juntada de Certidão
04/02/2022 09:19

Juntada de Certidão
04/02/2022 08:08

Expedição de Certidão.
04/02/2022 08:08

Expedição de Certidão.
04/02/2022 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
04/02/2022 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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