24/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 20:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
09/08/2024 14:36

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 16:49

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:29

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
24/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
12/03/2024 23:33

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:08

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2024 16:20

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
27/02/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
14/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 18:35

Conclusos para despacho
16/01/2024 11:20

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
03/11/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:29

Juntada de Mandado
20/10/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:35

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 15:56

Expedição de Mandado.
28/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:43

Conclusos para decisão
11/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:40

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:33

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patrícia de Oliveira Rodrigues Almeida (OAB 187992/SP), Gilberto Andrade Junior (OAB 221204/SP), Edson Franciscato Mortari (OAB 259809/SP), Vitor Mendes Gonçalves (OAB 406284/SP) Processo 0000769-29.2021.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizete Jesus da Silva - Exectdo: Rodovias do Tietê S.a. - Trata-se de pedido do exequente para suspensão da decisão de fls. 177, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do agravo de instrumento.

Observa-se da decisão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pela executada (fls. 185/189), que foi dado parcial provimento para devolução do veículo nos dias de semana, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00.

Embora não tenha transitado em julgado o agravo, não há como suspender os efeitos da decisão de fls. 177, pois não houve reforma da decisão, e sim parcial provimento em favor da executada, para que seja expressamente determinada a obrigação da devolução do automóvel nos dias de semana pelo exequente.

Desse modo, entendo que não há como acolher o pedido de suspensão da decisão de fls. 177.

Com relação a informação nos embargos de declaração opostos na Instância Superior(fls. 192/193), que houve fato novo, pois o exequente conseguiu novamente emprego de trabalho no município de Laranjal Paulista, deve-se aguardar a manifestação do embargado e posterior decisão da Instância Superior.
26/08/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 23:17

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:36

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:41

Expedição de Carta.
09/08/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 21:56

Recebida a Petição Inicial
01/08/2023 15:52

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:45

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:01

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2023 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 17:06

Conclusos para decisão
10/03/2023 14:38

Conclusos para despacho
24/02/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 10:32

Conclusos para decisão
14/12/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 08:45

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/12/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:15

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:47

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 16:25

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 16:25

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:23

Expedição de Certidão.
01/07/2022 21:39

Suspensão do Prazo
28/06/2022 23:20

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 07:22

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 13:27

Conclusos para despacho
01/06/2022 11:52

Conclusos para despacho
20/05/2022 21:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 19:18

Deferido o Pedido
10/05/2022 12:51

Conclusos para decisão
27/04/2022 10:31

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 21:20

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 21:59

Decisão
30/03/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 13:46

Conclusos para decisão
28/03/2022 13:50

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 22:33

Decisão
24/02/2022 06:00

Conclusos para decisão
23/02/2022 15:39

Conclusos para despacho
23/02/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 21:16

Expedição de Certidão.
16/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 18:00

Decisão
15/02/2022 09:24

Conclusos para decisão
01/02/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 14:46

Conclusos para despacho
19/01/2022 14:24

Conclusos para despacho
19/01/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 11:47

Expedição de Certidão.
18/01/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 20:20

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 22:58

Decisão
14/12/2021 13:41

Conclusos para decisão
09/12/2021 14:46

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:20

Conclusos para despacho
07/12/2021 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 16:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/11/2021 16:57

Conclusos para despacho
16/11/2021 17:57

Conclusos para despacho
16/11/2021 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 11:47

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 09:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/11/2021 08:42

Conclusos para despacho
30/10/2021 10:17

Conclusos para despacho
27/10/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 07:44

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 08:44

Decisão
04/10/2021 18:20

Conclusos para despacho
28/09/2021 14:53

Conclusos para despacho
27/09/2021 15:34

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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