27/02/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 13:45

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 16:20

Conclusos para julgamento
26/04/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 21:01

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 06:02

Expedição de Carta.
30/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1020973-50.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Jesus -

Vistos.

I- Concedo à parte requerente os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado.

II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual.

III- Inexistindoelementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente,ao menos para esta fase de superficial cognição,DENEGOo pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: ...

As tutelas antecipadas são emitidas em situações excepcionais e são justificáveis não apenas em virtude da verossimilhança do direito deduzido (art. 273, do CPC).

O requisito da urgência é indispensável, notadamente quando se reclama decisão inaudita altera parte, pois antecipar tutela significa adiantar a execução de uma possível sentença e não convém que se opere isso sem citação da parte interessada (ofensa ao due processo law previsto no art. 5º, LV, da CF).

Assim, faz-se necessário observar o contraditório [art. 5º, LV, da CF], ocasião em que o Juízo poderá analisar o quadro com a inteireza dos fatos peculiares... (TJSP 1ª Câm.

Reservada de Direito Empresarial, AI nº 2011441-56.2014.8.26.0000, rel.

Des. Ênio Zuliani, negaram provimento, v.u., j. 20.03.2014).

Atente-se também que, a própria parte requerente reconhece a existência de contrato de cartão de crédito consignado (vide folhas 02/03).

IV- No mais, CITE-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

V- Por fim, satisfeitos os pressupostos legais, com fundamento no artigo 396 do citado Diploma Legal, determino que a parte requerida promova a EXIBIÇÃO do(s) documento(s) descrito(s) na petição inicial, no prazo para contestação, sob as penas do artigo 400 do referido Estatuto processual.

VI- Intimem-se.

Franca, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 16:52

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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