03/09/2025 14:30

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000174-06.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Manoel Bezerra - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -

Vistos.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Intime-se. - ADV: MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), RODOLFO GERD SEIFERT (OAB 183944/SP)
02/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 07:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:22

Expedição de Carta.
28/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:51

Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1098488-90.2025.8.26.0100

Cleomair de Oliveira Garcia

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Romulo Cardoso dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1000520-77.2023.8.26.0699

Marcelo Quintana

Comercial Agro Fruticola LTDA.

Advogado: Vanessa Alves Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0020313-32.2012.8.26.0302

Municipio de Jahu

Gilson Antonio Soriano

Advogado: Gabriela Camargo de Almeida Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2012 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1002825-31.2025.8.26.0451

Banco do Brasil S/A

Eduardo Martinelli Galvao de Queiroz

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1001105-61.2025.8.26.0699

Maria Rosa de Souza

Mariano &Amp; Almeida Servicos Odontologicos...

Advogado: Joao Ferraz de Souza Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 17:35

Exibir Processo