21/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024705-39.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Danilo Colombo Scigliano - Emagresee Franchising Ltda. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LETICIA DE CASTRO SILVA MURTA (OAB 281080/SP)
20/08/2025 13:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 11:26

Trânsito em Julgado às partes
21/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:56

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 17:28

Mudança de Magistrado
16/07/2025 17:27

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:54

Mudança de Magistrado
27/09/2024 10:07

Conclusos para julgamento
06/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 12:47

Suspensão do Prazo
19/03/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 20:57

Conclusos para decisão
08/11/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 11:11

Conclusos para despacho
13/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 20:15

Conclusos para despacho
05/09/2023 23:45

Conclusos para despacho
21/08/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:35

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
09/03/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 17:17

Conclusos para decisão
19/08/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 09:48

Conclusos para decisão
17/03/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 18:52

Conclusos para despacho
20/01/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 04:35

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2021 23:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2021 18:55

Expedição de Carta.
15/10/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 08:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 11:12

Proferido Despacho
24/06/2021 14:55

Conclusos para despacho
21/06/2021 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 10:39

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 11:44

Proferido Despacho
18/05/2021 10:46

Conclusos para despacho
03/05/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 22:22

Suspensão do Prazo
03/04/2021 00:13

Suspensão do Prazo
15/03/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 18:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/12/2020 18:20

Conclusos para julgamento
10/12/2020 18:19

Expedição de Certidão.
13/11/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2020 23:01

Expedição de Carta.
15/07/2020 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 12:43

Decisão
29/05/2020 11:08

Conclusos para despacho
26/05/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 12:54

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 12:59

Proferido Despacho
28/04/2020 17:47

Conclusos para despacho
22/03/2020 09:43

Suspensão do Prazo
29/01/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2020 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2020 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2019 17:09

Expedição de Mandado.
20/11/2019 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2019 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 10:35

Decisão
10/06/2019 16:57

Conclusos para despacho
01/04/2019 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2019 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2019 18:27

Expedição de Mandado.
06/02/2019 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2018 22:39

Suspensão do Prazo
09/11/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 10:41

Decisão
25/10/2018 16:39

Conclusos para despacho
31/07/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2018 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2018 14:14

Conclusos para despacho
14/06/2018 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053613-08.2016.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Telenil Componentes de Aparelhos e Comp ...

Advogado: Celia Alvarez Gamallo Piassi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2016 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1000147-43.2024.8.26.0236

Guilherme Henrique Rodrigues

Banco Votorantims/A

Advogado: Samuel Marucci

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1000147-43.2024.8.26.0236

Guilherme Henrique Rodrigues

Banco Votorantims/A

Advogado: Samuel Marucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1006870-12.2021.8.26.0292

Lucas Valeriani de Toledo Almeida

Gleison Alcino de Souza

Advogado: Priscilla Alves Passos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1006870-12.2021.8.26.0292

Gleison Alcino de Souza

Lucas Valeriani de Toledo Almeida

Advogado: Priscilla Alves Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2021 08:46

Exibir Processo