28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045807-23.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Adelaide Custodio Conceição - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S/A - - Samedil Serviços de Atendimento Méidco S/A (medsênior) -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração de fls. 1082/1085 opostos por ADELAIDE CUSTODIO CONCEIÇÃO em face da sentença proferida às fls. 1073/1078, alegando omissão quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé anteriormente fixada nas decisões interlocutórias.

A embargante sustenta que a sentença, embora tenha julgado procedente em parte o pedido principal, teria se omitido em confirmar expressamente a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé no valor de R$100.000,00, aplicada nas decisões de fls. 127/128 e reiterada na decisão de fls. 783.

Contudo, não assiste razão à embargante.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, inexiste a alegada omissão.

A sentença cumpriu adequadamente sua função precípua de julgar os pedidos formulados na petição inicial, quais sejam: o custeio da cirurgia de artrodese da coluna lombar, materiais requisitados pela equipe médica assistente e a indenização por danos morais.

A multa por litigância de má-fé foi aplicada por meio de decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, em razão do descumprimento de determinações judiciais.

Tais decisões possuem eficácia própria e não dependem de confirmação expressa na sentença para produzirem seus efeitos jurídicos.

A sentença tem por objeto específico o julgamento do mérito da demanda, devendo pronunciar-se sobre os pedidos deduzidos pelo autor.

As questões processuais e sanções aplicadas no curso do feito por meio de decisões interlocutórias mantêm sua validade e eficácia independentemente de menção expressa no decisum final, até porque não transitam em julgado e podem ser revistas (art. 296, CPC).

Ademais, conforme consignado pela própria embargante, este Juízo já se manifestou sobre a manutenção do bloqueio do valor correspondente à multa aplicada (decisão de fls. 987), o que demonstra a plena vigência e eficácia da sanção anteriormente imposta.

Não se verifica, portanto, qualquer omissão na sentença embargada, uma vez que esta se limitou a julgar os pedidos formulados na inicial, cumprindo integralmente sua função jurisdicional.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.

Int. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), HEITOR KALEDE CEZAR FREIRE DE SÁ (OAB 457046/SP), HEITOR KALEDE CEZAR FREIRE DE SÁ (OAB 457046/SP), VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES (OAB 26170/DF), GIULIA DE MAGALHÃES PORTO (OAB 71588DF)
27/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 09:59

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Alegações finais
12/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:37

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:41

Suspensão do Prazo
02/07/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 13:02

Conclusos para decisão
19/06/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:10

Expedição de Ofício.
21/05/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:25

Expedição de Ofício.
18/03/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
09/01/2025 12:59

Protocolo Juntado
18/12/2024 11:03

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
20/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:00

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:05

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:18

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:22

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:18

Protocolo Juntado
20/06/2024 16:18

Protocolo Juntado
17/06/2024 11:43

Incidente Processual Instaurado
14/06/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2024.
12/06/2024 09:49

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/05/2024 13:20

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 16:32

Conclusos para decisão
09/05/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:39

Conclusos para decisão
08/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:15

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 11:15

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 13:21

Juntada de Decisão
16/04/2024 16:44

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 16:42

Juntada de Mandado
15/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:01

Expedição de Mandado.
10/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 14:58

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 10:38

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 11:03

Conclusos para decisão
28/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:14

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 14:15

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 16:04

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 12:53

Conclusos para decisão
29/02/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:20

Expedição de Ofício.
02/02/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 08:45

Conclusos para decisão
02/02/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 00:21

Suspensão do Prazo
17/01/2024 16:54

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:53

Juntada de Decisão
11/01/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 00:42

Concedida a Dilação de Prazo
04/01/2024 07:45

Conclusos para decisão
04/01/2024 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 06:02

Juntada de Certidão
20/12/2023 06:02

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 14:10

Expedição de Carta.
18/12/2023 14:09

Expedição de Carta.
18/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:58

Recebida a Petição Inicial
15/12/2023 16:52

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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