29/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500331-87.2025.8.26.0144 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EZEQUIEL VIEIRA DA SILVA - - DIEGO FERNANDO DIAS - Trata-se de pedido de Liberdade Provisória requerido em proveito de DIEGO FERNANDO DIAS.

Manifestação do DD.

Representante do Ministério Público pela não concessão do benefício.

Fundamento e decido.

As razões invocadas pela defesa, não são os únicos requisitos a serem analisados para obtenção da liberdade provisória pleiteada.

Trata-se de crime doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Não houve alteração fática que ensejasse a alteração da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Finalmente, há a necessidade de garantia de aplicação da lei penal e a necessidade de garantia de aplicação da lei penal, pois, em caso de eventual condenação, o acusado poderá não fazer jus à concessão de qualquer benefício imediato.

Desta maneira, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e parra assegurar a aplicação da lei penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e liberdade provisória formulado pela defesa em proveito de DIEGO FERNANDO DIAS.

Conforme manifestação do Representante do Ministério Público item "4" fls. 01 o acusado é reincidente o que enseja o afastamento do ANPP.

Considerando que o advogado constituído pelo acusado Ezequiel Vieira da Silva saiu intimado em audiência de custodia para apresentar resposta à acusação, intime-se novamente para apresentação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nomeação de defensor dativo, bem como para juntar aos autos instrumento de procuração.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o acusado Ezequiel para constituir novo advogado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo.

Não havendo manifestação, providencie-se a nomeação de defensor dativo.

Com a indicação, intime-se para apresentação de resposta à acusação.

Sem prejuízo da análise da defesa preliminar, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2025, às 15:00 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020.

Fica advertido o MP e Defensor que os memoriais deverão ser apresentados durante o ato da audiência, nos moldes do artigo 57 da Lei 11.343/06.

Junte-se folha de antecedentes (SIVEC) e certidão de feitos criminais para fins judiciais (sistema SGC, modelo 27), nos termos dos arts. 386 e seguintes do tomo I das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com a redação do Provimento CG n.º 1, de 2019 (DJE14/01/2019, p. 30), caso não conste nos autos.

Determinada a intimação das partes e testemunhas.

Oficie-se à Polícia Militar para que envie o e-mail para o qual será encaminhado o convite para participação dos policiais na Audiência.

Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas.

Quando da intimação, deverá a z.

Serventia solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual.

Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem.

Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, para tanto, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente.

Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em em vez disso, ingressar na Web.

Após, clique em ingressar agora.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em ingressar como convidado.

Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592684912591 Nos termos dos artigos 524, 524-A, 524- B e 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foram alterados pelo provimento 45/2018, determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, reservando-se quantidade para a feitura do laudo pericial judicial, bem como para realização de pelo menos mais dois exames a titulo de contraprova.

No mais, comunique-se a autoridade policial conforme §2º, do artigo 524-A.

Int. - ADV: RODRIGO ANDERSON SIMÃO (OAB 479545/SP), FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO (OAB 464824/SP)
28/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2025 03:00:00, Vara Única.
27/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:45

Juntada de Mandado
21/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2025 10:22

Expedição de Ofício.
21/07/2025 10:22

Expedição de Ofício.
21/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:51

Evoluída a classe de 280 para 300
18/07/2025 15:47

Expedição de Alvará.
18/07/2025 15:46

Expedição de Mandado.
18/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:34

Juntada de Ofício
18/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Denúncia
18/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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