11/09/2025 15:20

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001818-33.2000.8.26.0601 (601.01.2000.001818) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Carlos Santana - - Maria Aparecida Batista Cavalheiro e outro - Visto.

Fls. retro: A própria exequente admitiu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, acolhendo sua manifestação como razão para decidir, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em conjunto com o art. 40, § 4º, da LEF.

Sem custas ou condenação em honorários, diante do disposto no art. 921, § 5º, do CPC, aplicável à EF por força do disposto no art. 1º, da Lei 6.830/80.

Considerando o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, não há interesse recursal, de modo que dou por transitada em julgado esta sentença na data em que liberada nos autos (se digital) ou confirmada sua movimentação (se físico), servindo a presente como certidão de trânsito e dispensando-se outras formalidades.

Levante-se eventual penhora/constrição/indisponibilidade/negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, desde que registrada(s) nos sistemas informatizados à disposição do Juízo em face da parte executada, expedindo/providenciando a serventia o necessário.

Ausente registros ou anotações eletrônicas, ficam elas levantadas independente de outras formalidades.

Libere-se eventuais bloqueios via SISBAJUD, em favor da EXECUTADA, desde que não transferidos para uma conta judicial.

Caso já estejam transferidos, aguarde-se provocação pela parte interessada solicitando a liberação do montante, no seu exclusivo benefício e desde que fornecidos os dados necessários (formulário de MLE) para tanto.

O mesmo se aplica caso a parte executada seja falecida, ocasião em que caberá(ão) ao(s) seu(s) herdeiro(s) referida providência.

Ocorrendo referidas hipóteses, expeça-se MLE na forma de praxe, adotando-se o necessário.

Servirá a presente sentença como OFÍCIO para os fins do art. 33, da LEF, dispensando-se outras formalidades pelo Juízo, cabendo à exequente providenciar as anotações necessárias no registro da dívida ativa quanto ao débito aqui executado, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Oportunamente, arquivem-se, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ.

Publique-se, Intime-se e Cumpra-se! - ADV: DIDEROT CAMARGO FILHO (OAB 144841/SP), DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP)
27/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:12

Declarada Decadência ou Prescrição
08/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:55

Processo Materializado
08/08/2025 09:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/07/2025 12:56

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
02/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
12/02/2021 17:16

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
12/02/2021 17:02

Expedição de Certidão.
06/11/2020 15:16

Expedição de Certidão.
29/10/2020 17:17

Expedição de Certidão.
27/10/2020 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
12/02/2020 02:17

Suspensão do Prazo
29/11/2019 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
21/08/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/07/2019 14:52

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
03/05/2019 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
01/02/2019 15:13

Apensado ao processo
06/12/2018 00:00

Expedição de Certidão.
30/08/2018 16:19

Proferido Despacho
06/08/2018 15:00

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 13:43

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
15/06/2018 06:07

Suspensão do Prazo
04/05/2018 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
26/04/2018 18:06

Proferido Despacho
05/02/2018 14:23

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
01/11/2017 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
23/08/2017 15:47

Expedição de Carta.
07/08/2017 13:12

Expedição de Certidão.
07/07/2017 13:51

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
19/05/2017 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
20/03/2017 09:51

Expedição de Certidão.
05/10/2016 09:09

Bloqueio/penhora on line
24/08/2016 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2016 12:52

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
07/07/2016 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
03/03/2016 10:13

Expedição de Certidão.
11/09/2015 14:35

Proferido Despacho
10/09/2015 18:03

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
17/07/2015 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
08/06/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015 13:53

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
29/04/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
31/03/2015 14:12

Decisão
20/03/2015 17:21

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
21/02/2015 06:42

Suspensão do Prazo
30/01/2015 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
14/11/2014 16:37

Decisão
29/10/2014 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2014 15:23

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
22/09/2014 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
28/08/2014 15:23

Proferido Despacho
17/03/2014 16:02

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
13/02/2014 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
13/11/2013 15:50

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
30/08/2013 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
17/05/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
04/03/2013 10:04

Carga Outro
05/02/2013 00:00

Processo Apensado
05/02/2013 00:00

Processo Apensado
24/01/2013 14:10

Recebimento de Carga
21/01/2013 14:38

Carga Outro
11/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/12/2012 00:00

Despacho Proferido
24/10/2012 00:00

Despacho Proferido
04/10/2012 14:59

Recebimento de Carga
11/09/2012 09:28

Carga Outro
25/06/2012 00:00

Despacho Proferido
05/06/2012 18:54

Recebimento de Carga
18/04/2012 18:01

Carga Outro
28/03/2012 00:00

Despacho Proferido
16/03/2012 15:47

Recebimento de Carga
06/02/2012 18:36

Carga Outro
14/10/2011 16:52

Recebimento de Carga
15/09/2011 16:18

Carga Outro
05/07/2010 10:33

Recebimento de Carga
07/06/2010 09:56

Carga Outro
05/05/2010 15:24

Recebimento de Carga
05/04/2010 10:28

Carga Outro
25/02/2010 00:00

Despacho Proferido
07/01/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
04/12/2009 00:00

Aguardando Conferência
03/12/2009 00:00

Despacho Proferido
23/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2009 00:00

Aguardando Remessa
04/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
23/10/2009 00:00

Aguardando Conferência
16/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
15/10/2009 00:00

Despacho Proferido
21/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/07/2009 00:00

Aguardando Conferência
08/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
29/06/2009 00:00

Despacho Proferido
22/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/08/2008 00:00

Despacho Proferido
21/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/06/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/05/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/09/2007 00:00

Despacho Proferido
07/06/2005 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2000

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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