03/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000986-40.2025.8.26.0040 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Gustavo Henrique dos Santos Me - Prefeito Municipal do Munícipio de Motuca/sp - MUNICIPIO DE MOTUCA -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS ME contra a sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto aos efeitos decorrentes da anulação da rescisão contratual, especificamente no que tange ao pagamento integral das parcelas contratuais até o termo final dos contratos.

O MUNICÍPIO DE MOTUCA apresentou contrarrazões sustentando que a embargante pretende modificar a decisão por meio de embargos declaratórios, utilizando via processual inadequada, e que a decisão é clara, não contendo as falhas apontadas. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, sob pena de desnaturação do instituto e violação ao princípio da preclusão.

No caso em análise, a embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não se pronunciar expressamente sobre o direito ao recebimento integral das parcelas contratuais até o termo final de cada contrato, argumentando que tal consequência decorreria automaticamente da anulação do ato rescisório.

Contudo, tal argumentação não prospera.

A sentença foi clara e completa ao delimitar o alcance da concessão da segurança.

O julgado reconheceu a nulidade do ato de rescisão unilateral dos contratos por vício de forma, especificamente pela ausência de devido processo legal administrativo, e determinou o pagamento dos valores correspondentes às notas fiscais pelos serviços efetivamente e comprovadamente prestados no período de dezembro de 2024 a março de 2025.

Esta delimitação não configura omissão, mas sim o exercício do poder jurisdicional dentro dos limites da lide e dos pedidos formulados.

O pedido inicial da impetrante não contemplou expressamente a pretensão ao recebimento de todas as parcelas contratuais até o vencimento dos contratos, limitando-se a requerer o pagamento das notas fiscais pendentes relativas aos serviços prestados de dezembro de 2024 a março de 2025.

Não pode o Poder Judiciário conceder mais do que foi pedido, sob pena de violação ao princípio da congruência e da inércia jurisdicional.

A anulação de ato administrativo por vício de forma não implica, necessariamente, no restabelecimento automático e integral de todos os efeitos contratuais.

O reconhecimento da nulidade formal não afasta a possibilidade de que as irregularidades materiais que motivaram a rescisão efetivamente existam, razão pela qual a sentença expressamente consignou que cabe à Administração, caso entenda pertinente, instaurar regular processo administrativo para apurar as supostas faltas contratuais.

Neste contexto, seria juridicamente inadequado determinar o pagamento integral das parcelas contratuais até o termo final dos contratos.

Por fim, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende ampliar o objeto da condenação imposta à autoridade impetrada, buscando uma prestação jurisdicional diversa e mais ampla do que aquela efetivamente concedida.

Tal pretensão configura típica rediscussão de mérito, vedada na via dos embargos de declaração.

A sentença embargada não padece de qualquer vício que justifique sua integração ou esclarecimento.

O julgado é claro ao delimitar seus efeitos, completo em sua fundamentação e coerente em suas conclusões.

A pretensão embargante visa, em última análise, à modificação do julgado para ampliar a condenação, o que é inadmissível nesta via recursal.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENO GAMBA (OAB 330958/SP), CAIO HENRIQUE DAMASCENO GAMBA (OAB 330958/SP), ROSIMEIRE APARECIDA ANTUNES DA SILVA (OAB 389344/SP)
02/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 10:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 10:38

Juntada de Mandado
18/07/2025 06:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:37

Expedição de Mandado.
07/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:33

Concedida em parte a Medida Liminar
03/07/2025 13:01

Conclusos para decisão
02/07/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:49

Conclusos para decisão
13/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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