05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055619-63.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rocha de Barros - Banco Agibank S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo consignado nº 1504614170 e 1504614171, determinando a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; CONDENAR o banco réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores já descontados de seu benefício previdenciário referentes aos contratos declarados inexigíveis, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a contar da citação, ressalvando-se que eventual valor creditado em benefício do autor deverá ser restituído ao banco réu, permitida a compensação nos termos do artigo 368 do Código Civil; CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária doravante e juros legais moratórios a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação.

Tendo em vista a procedência da demanda, condeno o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado esta, arquivem os autos.

P.I.C. - ADV: FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
04/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:07

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 13:32

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:36

Conclusos para despacho
01/09/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:47

Deferido em Parte o Pedido
07/05/2025 08:37

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 12:26

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
03/05/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:12

Suspensão do Prazo
06/03/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:31

Expedição de Certidão.
25/11/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:51

Nomeado Perito
11/10/2023 16:36

Conclusos para julgamento
06/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2023 14:19

Conclusos para decisão
31/07/2023 14:17

Expedição de Certidão.
04/03/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 06:23

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 08:48

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 14:07

Juntada de Ofício
21/01/2023 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 09:40

Expedição de Carta.
10/01/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 15:44

Conclusos para despacho
15/12/2022 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 15:53

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/12/2022 09:40

Conclusos para despacho
08/12/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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