15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508498-70.2022.8.26.0606 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Indústria Textil Tsuzuki Ltda -

Vistos.

PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO.

Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Intimem-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB 181562/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP)
08/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508498-70.2022.8.26.0606 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Indústria Textil Tsuzuki Ltda -

Vistos.

Defiro o prazo de 30 dias.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB 181562/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP)
28/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:20

Concedida a Dilação de Prazo
25/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
12/08/2025 00:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
29/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:52

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
12/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 07:53

Expedição de Certidão.
23/11/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 19:54

Expedição de Certidão.
22/11/2022 19:53

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
11/11/2022 16:33

Conclusos para despacho
20/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 12:34

Expedição de Carta.
06/06/2022 11:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2022 16:03

Conclusos para decisão
03/06/2022 15:38

Mudança de Magistrado
25/03/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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