15/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/09/2025 14:36

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509315-38.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - A.d.

Moreira e Cia.

Ltda. - 1-Fls. 44/48: inicialmente, esclareço que deixo de intimar o Ministério Público, já que em execuções fiscais análogas em que figuram as mesmas partes, sempre declina de sua intervenção no feito por reputar ausente interesse público apto a justificar sua atuação, a exemplo da manifestação ministerial acostada às fls. 63/64 no executivo fiscal nº 1509099-77.2023.8.26.0562, referente às mesmas partes e em trâmite por este juízo.

Indefiro o pedido de juntada aos autos do processo administrativo, pois o art. 16, §2°, da Lei nº 6.830/80 invocado é relativo aos embargos à execução, onde há possibilidade de dilação probatória, o que não ocorre pela via estreita do incidente de pré-executividade, que tem por finalidade unicamente a análise de matérias cognoscíveis de ofício, que prescindem de dilação probatória.

Quanto ao mais, no que tange à aludida ilegitimidade passiva, conforme art. 34 do Código Tributário Brasileiro, "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".

Outrossim, o art. 16 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3750/71), reproduzindo o texto da legislação federal, igualmente estabeleceu de forma ampla o conceito de contribuinte do imposto predial, assim abarcando o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o promitente comprador ou, ainda, o seu possuidor a qualquer título.

Nesse passo, o dispositivo legal amplia a pertinência subjetiva passiva da relação jurídico-tributária, facultando à Fazenda Municipal eleger contra qual daqueles vai efetuar a exação nas hipóteses em que há desmembramento dos direitos reais.

Por outro lado, não está a Administração Pública vinculada aos termos do contrato celebrado entre particulares, enquanto não ocorre a publicidade que lhe confere o registro público, nos termos do art. 123 do CTN: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU: "TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR ) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP nº 979.970/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Recurso Especial nº 1.111.202-SP, Primeira Seção, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009, DJe: 18/06/2009, V.U.)".

Oportuna, também, a transcrição do seguinte julgado do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: A legislação tributária não veda o lançamento do IPTU contra o proprietário do imóvel tributado, figurando como sujeito passivo do imposto a pessoa em nome de quem a propriedade está registrada, na forma da Lei de Registros Públicos, uma vez que a administração tributária não está obrigada a investigar junto a particulares a existência de eventuais transferências não formalmente registradas para efetuar o lançamento e cobrar o crédito tributário de pessoa que não consta no Registro de Imóveis como sucessor do sujeito passivo arrolado no artigo 34 do Código Tributário Nacional.(TJSP - Ag. 0259987-03.2011.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, Rel.

Rodrigo Enout, j. 22/03/2012).

Em suma, definindo a lei, de forma alternativa, o sujeito passivo do tributo, faculta-se à autoridade administrativa eleger um ou outro em ordem a facilitar a arrecadação, motivo pelo qual, enquanto não consolidada a propriedade em nome dos promitentes compradores com averbação na matrícula do imóvel, não há que se falar em ilegitimidade para responder pela exação.

Isto porque os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil determinam como marco da transmissão da propriedade imóvel o registro do título translativo, a qualquer título, no Registro de Imóveis, de modo que quaisquer modificações compelem os interessados ao registro do título e averbações necessárias o quanto antes, atentando, ainda, à data do registro para fins de desvinculação da responsabilidade tributária.

Do contrário, não há desvinculação da responsabilidade tributária derivada da obrigação propter rem.

No caso em tela, a transcrição de fls. 51/53 apenas indica a existência de promessa de compra e venda a terceiro, mas não sua quitação ou a consolidação da propriedade, o que implica na persistência do vínculo do executado com o imóvel para fins de responsabilização tributária, já que o compromisso de compra e venda consiste em mera formalização de intenção de negócio futuro entabulado entre as partes.

Aliás, é neste sentido a Súmula nº 399 do C.

STJ, bem como a tese fixada no bojo do Tema nº 122 da mesma Corte, este último que determina "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.".

Ressalta-se que a solução legislativa remete à formalidade do ato pela necessidade de rápida localização do responsável tributário do imóvel pelo Poder Público, evitando sucessivas alienações ocultas a terceiros por meio dos famigerados contratos de gaveta, que poderiam frustrar perpetuamente a pretensão arrecadatória do Poder Público.

Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXA - Exercício de 2021 - Município de Praia Grande - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva '"ad causam" consistente em contrato de compromisso de compra e venda - Acolhendo em parte da exceção, determinando a manutenção do excipiente no polo passivo - Cabimento - Aplicação dos artigos 34, 121, inciso I e 123, todos do Código Tributário Nacional - Incidência do enunciado da Súmula nº 399 e do precedente vinculante (Tema nº 122) do E.

STJ - LCM nº 547/2010 que prevê, ademais, a responsabilidade solidária do proprietário pelo débito - Decisão mantida - Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2144021-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 18/08/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Lorena - Alegada ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - CDHU - Imunidade recíproca - Art. 150, VI, a, da Constituição Federal - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - Art. 173, § 2º, da Constituição Federal - Atividade não exclusiva do Estado - Isenção - Ocorrência - Art. 1º, IV, da LM 2.248/96 - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202391-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 18/08/2025).

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2-Manifeste-se a exequente em prosseguimento. - ADV: JULIANA BARBINI DE SOUZA (OAB 263075/SP)
29/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/08/2025 12:18

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
14/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
12/05/2025 17:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:49

Determinada a Penhora de Direito Creditório
11/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 06:57

Suspensão do Prazo
06/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/11/2024 16:39

Bloqueio/penhora on line
21/11/2024 13:31

Conclusos para decisão
19/11/2024 02:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 06:36

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:20

Expedição de Carta.
17/10/2024 10:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:49

Expedição de Carta.
23/05/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 08:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:07

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 09:04

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 08:41

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:06

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 13:25

Suspensão do Prazo
13/09/2023 19:50

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/06/2023 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 17:41

Expedição de Carta.
20/06/2023 11:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2023 10:32

Conclusos para decisão
19/06/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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