02/09/2025 12:08

Prazo
02/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003067-90.2014.8.26.0063 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Prefeitura Municipal de Barra Bonita - Apelado: Maria Gilda de Pieri Jorgin - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 211-34), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Tiago Aparecido Nardiello Figueira (OAB: 341668/SP) (Procurador) - Sueli Aparecida de Pieri (OAB: 156882/SP) - 1º andar
29/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 09:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
29/08/2025 09:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
29/08/2025 09:29

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 18:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 13:02

Recurso Especial
04/08/2025 13:01

Situação de Julgado
13/06/2025 17:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 13:04

Prazo
10/04/2025 10:25

Ato ordinatório
20/03/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:23

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
13/02/2025 17:08

Remetidos os Autos para Local Externo
13/02/2025 16:56

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
20/02/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
06/02/2019 15:14

Juntada de Outros documentos
01/02/2019 15:51

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
05/11/2015 00:00

Publicado em
04/11/2015 14:51

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
28/10/2015 15:41

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
26/10/2015 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
23/10/2015 17:23

Despacho
23/10/2015 16:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
23/10/2015 16:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
22/10/2015 11:03

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
21/10/2015 11:47

Conclusos para decisão
21/10/2015 11:12

Juntada de Outros documentos
21/10/2015 11:12

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 00:00

Publicado em
27/08/2015 11:11

Vista
25/08/2015 10:12

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
24/08/2015 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
21/08/2015 13:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2015 13:42

Juntada de Outros documentos
18/08/2015 18:06

Prazo
18/08/2015 00:00

Publicado em
10/08/2015 00:00

Publicado em
08/08/2015 23:01

Acórdão registrado
07/08/2015 17:52

AcórdãoFinalizado
05/08/2015 09:30

Julgado
05/08/2015 00:00

Não-Provimento
30/07/2015 00:00

Publicado em
27/07/2015 12:22

Incluído em pauta para 27/07/2015 12:22:22 local.
20/07/2015 17:19

Recebidos os autos à Mesa
20/07/2015 13:40

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
17/07/2015 17:59

Recebidos os autos pelo Revisor
16/07/2015 18:27

Conclusos para decisão
16/07/2015 18:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2015 00:00

Publicado em
18/06/2015 00:00

Publicado em
17/06/2015 00:00

Conclusos para decisão
16/06/2015 13:19

Recebidos os autos pelo Relator
15/06/2015 18:42

Conclusos para decisão
15/06/2015 17:41

Distribuído por sorteio
11/06/2015 09:40

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
11/06/2015 09:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/06/2015 12:29

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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