15/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:21

Conclusos para decisão
10/09/2025 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063441-60.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Sun 7 Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Cristiano Federico -

Vistos.

BANCO SOFISA S.A. requer (i) o levantamento dos valores localizados via SISBAJUD; (ii) a penhora dos direitos aquisitivos de CRISTIANO FEDERICO sobre o imóvel matriculado sob nº 82.739 no CRI de Barueri/SP (Alameda Xian, nº 37, Condomínio Tamboré 3, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06543-055), com intimação da proprietária registral/cessionária indicada e averbações cabíveis; (iii) a penhora dos frutos (aluguéis) percebidos do referido imóvel, com mandado de constatação e intimação do locatário; e (iv) medidas cautelares de publicidade registral (SAEC/ONR).

Relatado.

Decido.

Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD, anoto que a constrição financeira se aperfeiçoa nos termos do art. 854 do CPC, com conversão em penhora após o prazo legal e intimação na pessoa do advogado (art. 841, § 1º, CPC).

Considerando o decurso do prazo sem insurgência útil e, ainda, que os executados deixaram de comunicar alteração de endereço ao Juízo (art. 77, V, CPC), admito o imediato aproveitamento do resultado útil da constrição.

Assim, converto em pagamento os valores positivos localizados via SISBAJUD (conforme extratos de fls. correspondentes, inclusive o montante de R$ 1.447,55 indicado pelo exequente) e DETERMINO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente.No que tange ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, a medida é adequada e proporcional (arts. 797, 835, XIII, 847 e 799, IX, todos do CPC).

Há notícia de instrumento particular de cessão de direitos e obrigações firmado em 20/03/2007 e de exploração econômica do bem mediante locação, o que evidencia utilidade executiva.

Desse modo, DEFIRO a penhora dos direitos e ações de titularidade do executado CRISTIANO FEDERICO derivados do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações relativo ao imóvel matrícula nº 82.739 do CRI de Barueri/SP, situado na Alameda Xian, nº 37, Condomínio Tamboré 3, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06543-055.

Esta decisão vale como TERMO DE PENHORA, para todos os fins (arts. 841 e 845, CPC).

Intime-se o executado, por carta, providenciando o credor o recolhimento de custas e, como terceiro interessado, BERTIN LTDA. (CNPJ 01.***.***/0001-99), no endereço indicado na petição, para ciência e eventuais esclarecimentos que entender pertinentes.

Expeça-se ordem ao CRI competente para averbação da penhora sobre os direitos, condicionada à viabilidade registral e ao princípio da continuidade; os emolumentos correm por conta do exequente.

Quanto à penhora dos frutos do imóvel (aluguéis), a pretensão encontra amparo nos arts. 855 e 867 do CPC e na orientação de que frutos e rendimentos são penhoráveis, sobretudo quando o bem não serve de moradia familiar do executado.

Para preservar a proporcionalidade e a menor onerosidade (art. 805, CPC), DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos aluguéis mensais referidos, até o limite do crédito atualizado.

Para viabilizar a medida, expedirá-se mandado de constatação no endereço do imóvel para verificar a atual ocupação e locação, intimando-se o locatário OSVALDO NOGUEIRA REPRESENTAÇÃO E CURSOS LTDA. (CNPJ 50.***.***/0001-70) a: (a) apresentar, em 10 dias, cópia integral do contrato de locação vigente e comprovantes de pagamento; e (b) depositar mensalmente em juízo 30% do aluguel contratual, a partir da intimação, sob pena de sujeição às medidas coercitivas cabíveis (arts. 139, IV, e 774, V, CPC).

Assim, aguarde-se o recolhimento das custas pertinentes e cumpra-se.

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
02/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 06:11

Juntada de Certidão
18/06/2025 06:11

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:31

Expedição de Carta.
17/06/2025 17:31

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:49

Juntada de Ofício
03/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:52

Juntada de Ofício
31/03/2025 15:03

Juntada de Ofício
15/03/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:06

Conclusos para decisão
27/10/2024 02:31

Suspensão do Prazo
14/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 17:38

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/07/2024 17:07

Bloqueio/penhora on line
12/07/2024 11:59

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 10:29

Expedição de Mandado.
11/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:32

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:34

Conclusos para despacho
29/02/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/01/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 12:35

Conclusos para decisão
24/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 20:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:35

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:41

Juntada de Ofício
17/10/2023 10:52

Juntada de Ofício
11/10/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:02

Conclusos para despacho
09/07/2023 09:54

Autos no Prazo
06/07/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:30

Conclusos para despacho
12/04/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2023 10:30

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 10:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/02/2023 14:10

Bloqueio/penhora on line
03/02/2023 16:05

Conclusos para decisão
31/01/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 21:46

Suspensão do Prazo
11/12/2022 04:17

Suspensão do Prazo
27/11/2022 08:02

Suspensão do Prazo
22/11/2022 10:36

Expedição de Certidão.
29/07/2022 23:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 12:09

Conclusos para decisão
25/07/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2022 20:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2022 20:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 14:01

Expedição de Carta.
24/06/2022 14:01

Expedição de Carta.
24/06/2022 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 13:57

Conclusos para decisão
24/06/2022 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2022 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2022 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2022 09:52

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 20:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/06/2022 18:39

Conclusos para decisão
21/06/2022 18:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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