28/06/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 08:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 13:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2024 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 13:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/05/2024 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 22:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 17:08

Recebidos os autos
06/05/2024 17:07

Recebidos os autos
06/05/2024 17:06

Recebidos os autos
06/05/2024 17:05

Recebidos os autos
29/02/2024 21:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 08:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 09:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2023 23:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 23:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 08:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2023 00:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 22:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2023 16:24

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 21:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 21:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Luiz Souza da Silva (OAB 439535/SP) Processo 1002217-59.2023.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gerusia Barbosa da Costa - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de i) reconhecer o direito da autora à incorporação de 8/10 da gratificação recebida pelas funções exercidas entre 03 de março de 2008 e 05 de janeiro de 2017, partir da publicação da Lei Municipal 2.240/2014, aplicando-se, para fins de cálculo, a regra prevista no art. 18, § 1º, da Lei Complementar n. 85/2015; ii) determinar que a Prefeitura Municipal efetue o apostilamento da presente sentença, para todos os fins legais; iii) condenar a Fazenda Pública ao pagamento retroativo de eventuais diferenças salariais decorrentes dessa incorporação, limitada aos últimos 05 anos do ajuizamento da presente ação (art. 1º, do Decreto 20.910/32), corrigidos, até 07 de dezembro de 2021, com os juros da caderneta de poupança e atualização monetária pelo índice IPCA-E, e, a partir de 08 de dezembro de 2021, com a taxa SELIC, mês a mês.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:05

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 11:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 12:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 21:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 18:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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