20/05/2025 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 02:39

Suspensão do Prazo
21/03/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:35

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 14:52

Documento Juntado
19/03/2025 14:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/03/2025 14:36

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
09/12/2024 14:10

Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso
19/07/2024 11:46

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
23/01/2024 10:26

Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso
23/01/2024 10:20

Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso
23/01/2024 00:00

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2024 16:51

Expedição de documento
22/01/2024 00:00

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2023 14:42

Autos no Prazo
22/11/2023 14:59

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
05/10/2023 09:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
26/09/2023 10:13

Expedição de documento
30/08/2023 16:03

Autos no Prazo
30/08/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Merlini (OAB 213687/SP) Processo 0028228-70.2012.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelcino Pimenta da Silva - 2314/12 -

Vistos.

NELCINO PIMENTA DA SILVA, moveu ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ambos qualificado no processo.

Consta, em síntese, que na condição de segurado da previdência social, desenvolveu transtornos mentais e comportamentais, em decorrência do uso de substâncias psicoativas, visto que portador de alcoolismo, situação que comprometeu sua capacidade laboral, de forma total e temporária, no período de 13/04/2012 a 13/10/2012, ocasião em que se submeteu ao regime de internação em clinica especializada.

Por essas razões, em 25/05/2012, apresentou pedido administrativo para concessão do auxilio doença, o qual foi deferido (NB 551.579.866-6), entretanto, sob o sistema de alta programada, houve cessação em 13/07/2012, de forma ilegal e abusiva, visto que o autor permanecia internado na data da cessação.

Afirma que referido ato administrativo, que determinou a cessação prematura do beneficio, causou-lhe danos morais, tendo em vista a vulnerabilidade em que o autor e sua familia encontravam-se naquela ocasião, o que evidencia a obrigação do réu de indenizar.

Assim, postula o autor a condenação do réu no pagamento do auxilio doença previdenciário, a contar da data da indevida cessação, ocorrida em 13/07/2012, até a data de sua alta medica, obtida na clinica especializada, ou seja, 13/10/2012, visto que se encontrava incapacitado, de forma absoluta, para o trabalho, naquele período, bem como no pagamento da indenização por dano moral (fls. 13/14).

Juntou documentos (fls. 15/26).

Citado, o réu apresentou a contestação às fls. 51/57, onde insistiu na improcedência da pretensão inicial por considerar ausentes os requisitos necessários à concessão do beneficio e considerou ausente a hipótese de dano moral.

Laudo pericial encartado às fls. 65/69, as partes foram intimadas (fls. 74), manifestou-se a parte autora às fls. 76/77.

Empreendidas as diligencias diversas para intimação da clinica especializada Adequar Centro De Tratamento Para Dependentes Químicos LTDA., destinada ao encaminhamento a este processo do prontuário médico do autor, referente ao período em que esteve internado naquele estabelecimento.

Houve êxito na intimação (fls. 235), entretanto, houve decurso do prazo sem o encaminhamento do documento (fls. 241).

As partes foram intimadas para informarem sobre o interesse na produção de outras provas (fls. 257).

Houve decurso do prazo, sem manifestação (fls. 266).

Declarada encerrada a instrução processual (fls. 268).

As partes apresentaram suas alegações finais (fls. 247/248 e 274/276). É o relatório.

Fundamento e decido.

Os pedidos iniciais formulados pelo autor são parcialmente procedentes, tendo em vista o conjunto probatório consolidado no processo.

O auxílio-doença previdenciário exige, como requisitos legais autorizadores do benefício, (1) incapacidade laboral total e temporária; (2) condição de segurado e (4) cumprimento do período de carência.

Através da perícia médica de fls. 65/69, constatou a Sra.

Perita Judicial que o autor não apresenta patologia incapacitante para o trabalho e, portanto está apto a exercer atividades laborais " (fl. 69).

Todavia, atestou, ainda, a Sra Perita judicial que o autor procurou o Centro de Tratamentos para Dependentes Químicos em Arujá/SP e lá permaneceu de 13/04/2012 até 13/10/2012 (fl. 65).

Da análise do laudo pericial medico, fls. 65/69, é possível extrair que a conclusão apresentada à fls. 69, item IX, não se mostra relevante à solução do caso em tela, posto que a sra.

Perita judicial analisou as condições laborais do autor na data da perícia, a qual não engloba o objeto da presente ação.

Entretanto, destacou na parte inicial do laudo medico, fls. 65, item II, que o autor "procurou o Centro de Tratamentos para Dependentes Químicos em Arujá/SP e lá permaneceu de 13/04/2012 até 13/10/2012 (fl. 65).

Referida informação encontra fundamento no documento de fls. 22, o que permite concluir que o autor permaneceu em regime de internação, para tratamento da patologia mencionada na petição inicial até 13 de outubro de 2012 e, anteriormente à essa data, não se encontrava recuperado para obtenção de alta medica em momento anterior. É o que basta ao reconhecimento da incapacidade total e temporária do autor até 13 de outubro de 2012, salientando que o réu não se desincumbiu do onus da prova acerca da correção da cessação do beneficio em 13/07/2012.

Ao reverso, todos os elementos probatórios construídos no processo indicam que em 13/07/2012 permanecia o autor incapacitado para o trabalho, de forma total e temporária, visto que ainda encontrava-se internado em clinica especializada para tratamento do alcoolismo, de onde teve alta somente em 13/10/2012.

Portanto, a pretensão inicial deve ser acolhida, para que o réu pague ao autor o beneficio previdenciário, auxilio doença, referente ao seguinte período: de 14/07/2012 (data seguinte à cessação do NB 551.579.866-6), até 13/10/2012.

Entretanto, no que tange à indenização por danos morais, a pretensão inicial não comporta acolhida.

Em que pese as alegações iniciais do autor, acerca dos transtornos pessoais e familiares, decorrentes da prematura cessação do beneficio, no âmbito da relação previdenciária, "a cessação do benefício e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários ao seu restabelecimento são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral" (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5008455-70.2020.4.03.6102, Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR, Órgão Julgador 9ª Turma, Data do Julgamento 17/08/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 23/08/2023).

Outrossim, o pedido de indenização por danos morais, exige prova inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, cujas hipóteses de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado.

Portanto, incabível a pretensão indenizatória.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados nesta ação movida por NELCINO PIMENTA DA SILVA, filho de Rosaria Claudia Teodora, nascido em 21/09/1959, portador do R.G.

Nº 14.200.310 e CPF/MF nº *30.***.*30-90, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S., para condenar o réu a pagar ao autor AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIARIO, com fundamento nos artigos 59 e seguintes da Lei 8213/91, correspondente a 91% do salário de benefício do autor, cuja data inicial do beneficio (DIB) consiste em 14/07/2012, ou seja, dia subsequente à cessação do auxilio doença NB 551.579.866-6, até sua respectiva alta medica, ou seja, 13/10/2012 e ABONO ANUAL, proporcional ao referido período, com o mesmo termo inicial e atualizado na forma da lei.

As prestações previdenciárias devidas no referido periodo deverão ser corrigidas desde o vencimento e com juros de mora a partir da citação.

Por se tratar de condenação ilíquida, a definição do percentual relativo à verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4°, inciso II, do atual Código de Processo Civil, observados os limites impostos pela Súmula n° 111 do STJ.

Quanto às verbas de sucumbência devidas pelo autor, em decorrência da sucumbência reciproca, reporto-me à isenção legal, prevista no artigo 129, §unico, da Lei nº 8213/1991.

Quanto à correção monetária, há que ser observada a orientação do Supremo Tribunal Federal, da seguinte forma: IGP-DI, de maio de 1996 a março de 2006, INPC, de 1º de abril de 2006 a 29 de junho 2009 e IPCA-e, a partir de 30 de junho de 2009 e, na sequência, deverá ser observado o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da data de sua vigência, a qual em seu artigo terceiro estabeleceu que Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Em relação aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação e serão computados sobre as parcelas em atraso, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei nº 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI).

Reconheço a prescrição dos eventuais valores atrasados, que antecederem ao período de 05 anos anterior ao ajuizamento da ação, se existentes.

Julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Publique-se a presente sentença e aguarde-se o prazo recursal das partes.

Apos, independentemente da interposição, ou não, dos recursos voluntários, tendo em vista o caráter ilíquido da condenação,encaminhe-se o processo ao Tribunal Regional Federal, 3a.

Região, para reexame necessário.

P.I.
29/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/07/2023 17:45

Petição Juntada
13/07/2023 17:44

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:10

Expedição de documento
19/06/2023 11:38

Autos no Prazo
15/06/2023 15:59

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
25/05/2023 09:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
24/05/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:05

Remetido ao DJE
22/05/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 10:45

Conclusos para despacho
09/05/2023 00:00

Certidão de Cartório Expedida
13/04/2023 14:55

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
13/04/2023 14:53

Autos no Prazo
23/03/2023 08:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
15/03/2023 10:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
15/03/2023 10:56

Carta Precatória Juntada
14/02/2023 17:08

Expedição de documento
12/12/2022 00:00

Autos no Prazo
09/12/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 09:00

Remetido ao DJE
08/12/2022 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 14:33

Conclusos para despacho
16/09/2022 00:00

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2022 13:29

Autos no Prazo
19/08/2022 14:10

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
21/07/2022 11:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
21/07/2022 06:08

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:04

Remetido ao DJE
19/07/2022 15:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
19/07/2022 13:41

Decisão Determinação
11/07/2022 16:48

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:37

Petição Juntada
15/06/2022 13:26

Expedição de documento
10/06/2022 16:58

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2022 12:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/06/2022 14:34

Autos no Prazo
02/06/2022 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 14:02

Remetido ao DJE
01/06/2022 13:31

Remetido ao DJE
01/06/2022 12:52

Decisão Determinação
30/05/2022 11:09

Conclusos para despacho
30/05/2022 00:00

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2022 12:33

Carta Precatória Juntada
27/04/2022 12:41

Autos no Prazo
27/04/2022 12:37

Carta Precatória Juntada
26/04/2022 17:24

Expedição de documento
25/04/2022 18:03

Petição Juntada
25/04/2022 18:02

Petição Juntada
25/04/2022 18:02

Petição Juntada
23/03/2022 17:38

Serventuário
18/03/2022 16:34

Recebidos os autos do Advogado
22/02/2022 17:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/01/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:11

Remetido ao DJE
14/01/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2022 16:37

Carta Precatória Expedida
14/01/2022 16:37

Carta Precatória Expedida
14/01/2022 16:37

Carta Precatória Expedida
14/01/2022 16:36

Carta Precatória Expedida
16/12/2021 16:29

Carta Precatória Expedida
04/11/2021 18:06

Expedição de documento
04/11/2021 14:51

Petição Juntada
10/09/2021 18:33

Serventuário
26/08/2021 15:40

Autos no Prazo
26/08/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 17:29

Remetido ao DJE
12/07/2021 17:57

Remetido ao DJE
12/07/2021 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2021 16:44

Carta Precatória Juntada
20/05/2021 17:34

Serventuário
18/11/2020 18:23

Autos no Prazo
17/11/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 18:23

Remetido ao DJE
28/10/2020 15:18

Remetido ao DJE
28/10/2020 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2020 15:09

Autos no Prazo
18/02/2020 16:28

Expedição de documento
18/02/2020 16:26

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2019 16:00

Autos no Prazo
04/08/2019 01:24

Suspensão do Prazo
01/07/2019 14:28

Autos no Prazo
01/07/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 18:55

Remetido ao DJE
27/06/2019 13:35

Remetido ao DJE
26/06/2019 17:07

Expedição de documento
26/06/2019 12:56

Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória
13/06/2019 17:09

Conclusos para despacho
13/06/2019 16:11

Petição Juntada
05/06/2019 13:17

Serventuário
03/06/2019 13:11

Serventuário
16/05/2019 14:10

Autos no Prazo
16/05/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 18:43

Remetido ao DJE
14/05/2019 15:00

Remetido ao DJE
14/05/2019 14:59

Ato ordinatório
14/01/2019 16:14

Autos no Prazo
14/01/2019 16:12

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2018 18:35

Autos no Prazo
18/09/2018 11:24

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
05/09/2018 12:12

Serventuário
04/09/2018 17:14

Recebidos os autos do Advogado
29/08/2018 17:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/08/2018 11:51

Autos no Prazo
21/08/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 14:39

Remetido ao DJE
20/08/2018 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2018 13:00

Ofício Expedido
20/08/2018 13:00

Carta Precatória Expedida
14/08/2018 15:14

Ofício Expedido
20/04/2018 09:02

Expedição de documento
19/04/2018 16:03

Petição Juntada
10/04/2018 16:20

Serventuário
09/04/2018 18:51

Autos no Prazo
09/04/2018 18:51

Recebidos os autos do Advogado
05/04/2018 16:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/03/2018 11:46

Autos no Prazo
21/03/2018 11:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2018 16:05

Remetido ao DJE
13/03/2018 18:22

Remetido ao DJE
13/03/2018 09:25

Ato ordinatório
13/03/2018 09:25

Carta Precatória Juntada
20/02/2018 15:21

Serventuário
23/10/2017 13:01

Carta Precatória Expedida
23/10/2017 12:59

Ofício Expedido
23/10/2017 12:58

Ofício Expedido
17/10/2017 15:59

Expedição de documento
08/06/2017 16:49

Expedição de documento
08/06/2017 15:51

Proferido Despacho
05/06/2017 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2017 00:00

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2017 16:08

Autos no Prazo
02/05/2017 16:08

AR Positivo Juntado
19/04/2017 15:33

Serventuário
27/03/2017 12:33

Ofício Expedido
27/03/2017 12:32

Ofício Expedido
23/03/2017 16:36

Ofício Expedido
21/10/2016 14:35

Expedição de documento
21/10/2016 14:35

AR Negativo Juntado
30/09/2016 16:20

Serventuário
13/09/2016 13:21

Autos no Prazo
06/09/2016 00:00

Ofício Expedido
02/09/2016 18:38

Ofício Expedido
28/07/2016 18:13

Expedição de documento
27/07/2016 15:55

Proferido Despacho
21/07/2016 11:24

Conclusos para despacho
20/06/2016 18:33

Expedição de documento
20/06/2016 17:16

Petição Juntada
07/06/2016 17:37

Serventuário
16/05/2016 11:23

Autos no Prazo
13/05/2016 11:23

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 18:29

Remetido ao DJE
03/05/2016 18:39

Remetido ao DJE
03/05/2016 18:06

Ato ordinatório
14/04/2016 14:57

Serventuário
29/02/2016 18:31

Autos no Prazo
29/02/2016 00:00

Ofício Expedido
05/02/2016 10:35

Ofício Expedido
17/11/2015 11:05

Expedição de documento
13/10/2015 17:04

Autos no Prazo
08/09/2015 16:45

Autos no Prazo
08/09/2015 00:00

Ofício Expedido
04/09/2015 15:09

Ofício Expedido
13/07/2015 16:28

Expedição de documento
13/07/2015 13:40

Petição Juntada
10/06/2015 10:19

Autos no Prazo
10/06/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2015 16:49

Remetido ao DJE
02/06/2015 16:09

Proferido Despacho
27/05/2015 11:55

Conclusos para despacho
26/05/2015 15:49

Ofício Juntado
23/03/2015 18:26

Expedição de documento
23/03/2015 15:33

Ofício Juntado
23/03/2015 15:32

AR Negativo Juntado
23/03/2015 15:32

AR Positivo Juntado
18/02/2015 15:26

Autos no Prazo
18/02/2015 00:00

Ofício Expedido
18/02/2015 00:00

Ofício Expedido
13/02/2015 12:31

Ofício Expedido
09/01/2015 16:48

Expedição de documento
09/01/2015 10:40

Recebidos os autos da Conclusão
09/01/2015 10:13

Proferido Despacho
02/12/2014 12:31

Conclusos para decisão
25/09/2014 16:48

Conclusos para despacho
18/09/2014 18:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
18/09/2014 10:03

Petição Juntada
26/08/2014 10:45

Autos no Prazo
26/08/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2014 12:54

Remetido ao DJE
23/06/2014 11:02

Remetido ao DJE
11/06/2014 18:34

Decurso de Prazo
12/12/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/12/2013 18:08

Petição Juntada
12/11/2013 10:58

Recebidos os autos do Perito
10/09/2013 12:12

Remetidos os Autos para o Perito
25/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/05/2013 00:00

Aguardando Perícia
30/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
18/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
16/04/2013 00:00

Despacho Proferido
12/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
11/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
09/04/2013 00:00

Despacho Proferido
09/04/2013 00:00

Aguardando Digitação
09/04/2013 00:00

Remessa ao Setor
12/03/2013 00:00

Aguardando Perícia
01/03/2013 00:00

Aguardando Juntada
21/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
17/01/2013 00:00

Aguardando Juntada
10/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/12/2012 00:00

Aguardando Digitação
12/12/2012 00:00

Aguardando Conferência
11/12/2012 00:00

Aguardando Expedição
25/11/2012 00:00

Despacho Proferido
01/11/2012 00:00

Conclusos
30/10/2012 13:32

Recebimento de Carga
26/10/2012 18:02

Carga à Vara Interna
26/10/2012 11:12

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2012

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003007-52.2023.8.26.0597

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Fisio Sert Clinica de Fisioterapia S/S L...

Advogado: Gustavo Moro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1612941-78.2016.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Nora Nieckele

Advogado: Patricia Moraes de Oliveira Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2016 22:28

Exibir Processo

Processo nº 1016534-89.2023.8.26.0068

Aparecida Messias

Banco Bnp Paribas Filial

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0000219-94.2023.8.26.0070

Em Segredo de Justica

Advogado: Lucia Helena Fiocco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0001054-24.2023.8.26.0348

Banco do Brasil S/A

Espolio de Francisco Calles Filho, Repr....

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2014 11:33

Exibir Processo