04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030997-40.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita das Gracas Pimenta da Mota - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Independente do trânsito em julgado, oficie-se à OAB, encaminhando-se cópia da petição de fls. 264/271, para eventual análise corporativa da atuação do profissional.

Diante da sucumbência total, arcará a autora integralmente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.500,00 por equidade, ante o baixo valor da causa(art. 85, § 8º, do CPC).

Fica ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC.

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

P.

R.

I. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:12

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:22

Conclusos para decisão
26/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:52

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 12:55

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:43

Expedição de Mandado.
14/12/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 13:09

Conclusos para decisão
13/12/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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