14/09/2025 01:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0411413-93.1994.8.26.0053 (053.94.411413-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Ernesto Figueiredo -

VISTOS. 1.

Fls. 526: DEFIRO o pedido de expedição carta de adjudicação no formato digital. 1.1 - Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2684/2023, providencie a requerente o recolhimento da taxa para a expedição da carta de adjudicação no importe de 1,925 UFESP. 1.2 - Não há se falar em dispensa do recolhimento da taxa na hipótese de o requerente ser a Fazenda Pública (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público), vez que a isenção legal prevista no art. 6º da Lei 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária no Estado de São Paulo) engloba unicamente a taxa judiciária e nesta não se incluem as despesas para expedição de cartas de adjudicação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, V da referida lei, norma tributária isentiva, portanto, que deve ser interpretada literalmente, consoante dicção do art. 111, II, da Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional).

Nesse sentido, a jurisprudência prevalente deste E.

Tribunal de Justiça: DESAPROPRIAÇÃO/CARTA DE ADJUDICAÇÃO Pretensão do agravante de que lhe seja autorizada a expedição de carta de adjudicação sem o recolhimento das custas pertinentes - Nos termos do disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Estadual nº 11.608/2003, na taxa judiciária não se inclui a expedição da carta de adjudicação - Necessidade de recolhimento pelo expropriante - Decisões mantidas - Precedentes deste Egrégio Tribunal.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007296-90.2021.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO PELO MANDADO DE REGISTRO.

POSSIBILIDADE.

EVENTUAIS CUSTAS.

OBRIGATORIEDADE DO EXPROPRIANTE.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu a apresentação de mandado de registro em substituição à carta de adjudicação e determinou à expropriante o recolhimento das custas referentes ao registro da carta de adjudicação.

Deferimento parcial que se impõe.

Conquanto seja possível o acolhimento do pedido para a apresentação de mandado de registro em substituição à carta de adjudicação, eventuais custas deverão ser suportadas pelo expropriante, uma vez que essas despesas não se incluem na isenção de taxas judiciárias definidas pela Lei Estadual nº 11.608/2009 (art. 2º, parágrafo único, inciso V).

Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003968-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS.

ATOS EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA TAXA JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO. 1.

Recurso interposto contra ato judicial que determinou o recolhimento de despesas necessárias para a expedição de carta de adjudicação por autarquia em processo de desapropriação. 2.

Extensão da isenção prevista pelo art. 6º, da Lei 11.608/03 a atos relacionados ao processo judicial, por se tratar de autarquia.

Impossibilidade em razão da existência de previsão legal estabelecendo a não inclusão da expedição de carta de adjudicação no âmbito da taxa judiciária.

Recurso conhecido em parte e desprovido na parcela conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053324-17.2013.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2014; Data de Registro: 02/06/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - Pretensão do ente público de não recolhimento dos custos de reprodução de peças e autenticação - Descabimento - A isenção da taxa judiciária aos entes públicos não abrange os custos de expedição de cartas - Inteligência dos arts. 2º, par. único, inc.

V, e 6º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Alegação de omissão e contradição com relação à aplicação de dispositivos legais ao caso concreto - Inocorrência - Questão devidamente analisada - A alegada incoerência entre o julgado e eventual entendimento jurisprudencial, não é vício, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede - Eventual irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada na via adequada - O prequestionamento não consiste em hipótese suficiente, por si só, para autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto - Ausência de vícios no acórdão - Embargos de declaração improvidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2097961-48.2016.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TAXA JUDICIÁRIA.

ISENÇÃO.

CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

Decisão que condicionou a expedição de carta adjudicatória ao pagamento de despesas.

Admissibilidade.

Ato que não se inclui no conceito de taxa judiciária.

Inteligência do art. 6º c.c. art. 2º, parágrafo único, V, da Lei Estadual 11.608/03.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257019-24.2015.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016) 1.3 - RECOLHIDA A TAXA de expedição da carta de adjudicação, PROVIDENCIE a serventia a expedição no formato eletrônico, na forma dos artigos 221 e 1273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG nº 14/2020 (formato eletrônico) e Comunicado CG nº 607/2020. 2 - Após, nada mais havendo, CUMPRA-SE a sentença de extinção de fl. 477, providenciando-se a baixa do presente incidente - movimentação 61615 - Arquivado definitivamente.

Int. - ADV: PEDRO SOARES DE ARAUJO (OAB 53467/SP), JACQUELINE CHUDO SEPICAN (OAB 112751/SP), ROMEU GIORA JUNIOR (OAB 36284/SP)
03/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/08/2022 09:48

Arquivado Provisoriamente
26/08/2021 05:46

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/02/2021 02:14

Suspensão do Prazo
14/01/2021 17:42

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
08/09/2020 20:04

Expedição de Ofício.
12/03/2020 17:42

Expedição de Certidão.
09/09/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2019 15:40

Decisão
15/07/2019 17:52

Conclusos para decisão
18/06/2019 15:45

Expedição de Certidão.
09/04/2019 12:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 13:35

Ato ordinatório
26/10/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2018 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2018 09:51

Decisão
21/09/2018 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2018 16:51

Expedição de Mandado.
19/09/2018 09:40

Expedição de Mandado.
19/09/2018 09:32

Expedição de Mandado.
11/09/2018 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 17:36

Expedição de Certidão.
11/06/2018 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2018 16:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/12/2017 18:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/12/2017 19:09

Recebidos os autos do Advogado
04/12/2017 15:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/11/2017 09:47

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 16:34

Decisão
20/04/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
01/09/1994 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2006

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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