TJSP - 1002793-87.2025.8.26.0075

Processo 1002793-87.2025.8.26.0075 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliete da Silva -

Vistos.

Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Iraci Gregório da Silva aos 02/05/2008.

Nomeio a requerente Eliete da Silva, inventariante do Espólio, independentemente da lavratura de termo de compromisso.

Certifique-se a serventia se já se encontram nos autos, juntamente com as primeiras declarações, os seguintes documentos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo(a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade dos bens móveis ou imóveis, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a datado óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente a data do óbito.

Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (art. 425, III, do CPC). h) certifique a serventia a vinda aos autos da certidão do Colégio Notarial do Brasil, tocante à existência ou não de testamento deixado pelo(a) "de cujus".

Se faltantes, providencie(m) o(s) requerentes no prazo de 30 (trinta) dias.

Deverá o(a) Inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em dez dias (art. 664, § 4º, do CPC).

Citem-se eventuais herdeiros ausentes.

Se houver a existência de herdeiros menores, intime-se o representante do Ministério Público.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626, "caput", do CPC, para que se manifeste sobre as declarações, em 10 (dez) dias (art. 627, "caput", do CPC).

Int. - ADV: DENIS VALDEMAR PATRICIO (OAB 468775/SP)