05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017571-12.2022.8.26.0002 (processo principal 1060237-50.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Roca Equipamentos Ltda - Gicelli Santos da Silva Paixão e outro -

Vistos.

Com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito.

Inexistem custas finais porque não houve fase executória.

Nesse sentido: "Execução Custas Taxas Judiciais Inteligência do art. 4.º, inciso III da Lei Estadual 11.608, de 29/12/2003 Se a parte já recolheu, como no caso, a taxa judiciária, por ocasião da distribuição da ação de execução, na forma do art. 4.º, inciso I , da Lei Estadual 11.608/03, não deve ocorrer, novamente, a incidência do disposto no artigo 4.º, inciso III, da mesma lei, sob pena de ocorrer o fenômeno da "bi-tributação" que é vedado no CTN Não existindo a prática de quaisquer atos executórios, indevida a exigência prevista no artigo 4.º, III da Lei 11608/2003 Recurso provido" (Agravo de Instrumento 0442281-57.2010, Relator Des.

Paulo Hatanaka, j.07.02.2011).

Cópia da presente sentença servirá como mandado para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o encaminhamento.

Diante da preclusão lógica, considera-se a data da publicação desta sentença como sendo a data do trânsito em julgado.

Assim, proceda-se as anotações de praxe e arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI (OAB 211166/SP), GICELLI SANTOS DA SILVA PAIXÃO (OAB 312047/SP)
04/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/09/2025 11:01

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:28

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 22:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/08/2025 22:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:03

Arquivado Provisoriamente
16/11/2022 14:03

Expedição de Certidão.
20/08/2022 00:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 06:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 08:18

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
11/08/2022 20:45

Conclusos para despacho
11/08/2022 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 06:52

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 19:26

Expedição de Carta.
25/07/2022 19:26

Expedição de Carta.
25/07/2022 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 09:26

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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