13/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:54

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:19

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3003189-03.2021.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Roque Helio Betez - Agravado: Edson Roberto de Souza - O julgamento do mérito do RE nº 675.608/SC, Tema nº 726/STF, DJe de 28.05.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário de p. 65-78 nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Carolina Fussi (OAB: 238966/SP) - Edimeris Pivatti Pacobello Perri (OAB: 292393/SP) - Ermindo Manique Barreto Filho (OAB: 229441/SP) - 1º andar
28/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 14:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 726
28/08/2025 14:44

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
07/07/2025 14:07

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:06

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
01/03/2024 17:34

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
01/03/2024 09:20

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
21/02/2024 00:00

Publicado em
20/02/2024 16:39

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:09

Prazo
20/02/2024 12:08

Expedido Termo de Intimação
20/02/2024 10:00

Expedição de Certidão.
15/02/2024 22:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/02/2024 16:21

RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
13/12/2023 16:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:46

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:23

Expedição de Certidão.
08/11/2023 00:00

Publicado em
07/11/2023 18:37

Prazo Intimação - 30 Dias
07/11/2023 18:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/10/2023 17:21

Acórdão registrado
26/10/2023 16:21

Julgado virtualmente
20/10/2023 14:03

Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2022 13:50

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:42

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:14

Prazo
13/12/2022 13:06

Expedido Termo de Intimação
13/12/2022 00:00

Publicado em
12/12/2022 17:57

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/12/2022 19:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
08/09/2022 18:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/09/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 13:25

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
18/11/2021 12:12

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
12/11/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:41

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
12/11/2021 09:41

Expedição de Certidão.
11/11/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 09:13

Prazo
10/11/2021 00:00

Publicado em
09/11/2021 09:25

Expedição de Certidão.
06/11/2021 04:01

Expedição de Certidão.
03/11/2021 10:52

Vista (Contraminuta)
01/11/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 00:00

Publicado em
27/10/2021 00:00

Publicado em
26/10/2021 20:51

Expedição de Certidão.
26/10/2021 17:37

Prazo Intimação - 30 Dias
26/10/2021 13:46

Expedição de Certidão.
19/10/2021 15:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/10/2021 11:36

Recurso Extraordinário
18/10/2021 11:36

Recurso Especial
13/10/2021 19:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/09/2021 00:00

Publicado em
16/09/2021 19:08

Prazo
16/09/2021 19:04

Expedição de Certidão.
16/09/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 15:31

Vista (Contrarrazões)
05/08/2021 11:30

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
04/08/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:42

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 03:40

Expedição de Certidão.
15/07/2021 00:00

Publicado em
14/07/2021 17:08

Expedição de Certidão.
14/07/2021 13:03

Prazo Intimação - 30 Dias
14/07/2021 11:47

Expedição de Certidão.
13/07/2021 00:00

Publicado em
08/07/2021 17:11

Acórdão registrado
08/07/2021 16:16

AcórdãoFinalizado
07/07/2021 09:43

Documento Finalizado
05/07/2021 09:30

Não-Provimento
05/07/2021 09:30

Julgado
03/07/2021 04:02

Expedição de Certidão.
25/06/2021 00:00

Publicado em
23/06/2021 15:52

Expedição de Certidão.
23/06/2021 12:22

Prazo Intimação - 5 Dias
20/06/2021 16:11

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:42

Inclusão em Pauta
12/06/2021 16:10

Expedição de Certidão.
11/06/2021 00:00

Publicado em
10/06/2021 11:28

Expedição de Certidão.
10/06/2021 10:18

Prazo Intimação - 10 Dias
10/06/2021 09:59

Expedição de Certidão.
09/06/2021 12:41

Expedição de Certidão.
09/06/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/06/2021 18:23

Despacho
08/06/2021 00:00

Publicado em
08/06/2021 00:00

Publicado em
07/06/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:04

Expedição de Certidão.
02/06/2021 11:28

Expedido Termo de Intimação
02/06/2021 00:00

Conclusos para decisão
01/06/2021 15:43

Conclusos para decisão
01/06/2021 15:31

Distribuído por competência exclusiva
01/06/2021 10:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
01/06/2021 10:07

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003245-09.2023.8.26.0127

Banco Bradesco Financiamento S/A

Vera Lucia Pereira Lima

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 9120906-51.2009.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Waldir Batista Ribeiro

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2009 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1505048-05.2018.8.26.0075

Prefeitura Municipal de Bertioga

Maria Angelica Bulchi Dias Nor

Advogado: Alessandra Feliciano da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1001965-28.2025.8.26.0484

Joao Paulo de Carvalho

Marcos Aurelio Monteiro da Silva

Advogado: Gino Augusto Corbucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0034598-68.2023.8.26.0100

Emilia Luz Freire

Victor Hugo Parlagrego

Advogado: Zacarias Panta Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2018 11:07

Exibir Processo