TJSP - 1500344-67.2025.8.26.0312
1ª instância - Vara Unica de Juquia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500344-67.2025.8.26.0312 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Bruno Pitarello Gringer -
Vistos.
Primeiro cumpra a zelosa serventia o que determina o artigo 530-A das NSCGJ, anotando-se no histórico de partes o início do cumprimento do acordo e comunicando-se o Juízo de Conhecimento sobre a distribuição da execução do ANPP.
Com relação as condições fixadas no Acordo de Não Persecução Penal fixadas a fls. 2/6, consistentes em: realizar a reparação do dano ambiental, mediante, inicialmente, a formalização de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmado junto ao Órgão Ambiental (item "a"), com comprovação nos autos no prazo de 90 dias (fls. 5), e prestação pecuniária de um salário mínimo, ou seja, R$ 1.518,00, no prazo de 30 dias (item "b), observa-se que o beneficiado já comprovou nos autos o cumprimento do item "b" a fls. 13/14.
Aguarde-se o cumprimento do item "a" no prazo de 90 dias, quando o beneficiado deverá comprovar a reparação integral do dano ambiental, mediante a juntada do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmado junto ao Órgão Ambiental competente, ou seja, o Centro Técnico Regional 14 - CTR14 em Registro/SP, local onde o beneficiado poderá obter informações de como proceder a formalização do TCRA e demais informações pertinentes para cumprimento da reparação do dano ambiental.
A despeito da concordância ministerial, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido pela defesa, tendo em vista que cabe à parte diligenciar, por meios próprios, para cumprimento das condições firmadas no ANPP e não ao Juízo fazê-lo, conforme requerido.
Expeça-se o que for necessário.
Int.
Servirá a cópia do presente despacho como OFÍCIO e/ou MANDADO. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP) -
25/08/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 16:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/08/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/08/2025 10:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/08/2025 16:05
Conclusos para despacho
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20/08/2025 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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