02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000108-37.2025.8.26.0007 (processo principal 0016317-18.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Antonio de Campos Cardoso -

Vistos.

Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DAVID HENRIQUE AJALA DOS PRAZERES (OAB 483082/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:31

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 15:50

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:15

Expedição de Carta.
07/08/2025 10:15

Expedição de Carta.
07/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
04/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
22/07/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:18

Expedição de Carta.
05/05/2025 13:18

Expedição de Carta.
24/04/2025 18:54

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
24/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:13

Mudança de Magistrado
17/04/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:37

Expedição de Carta.
28/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
16/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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