TJSP - 0001406-06.2020.8.26.0471
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Porto Feliz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/08/2025 07:21
Juntada de Certidão
-
28/08/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001406-06.2020.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dacasa Financeira Sa - - WILLIAM CARLOS R MUNHOZ e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR os requeridos ROGÉRIO TAVARES VIEIRA e WILLIAM CARLOS DA ROCHA MUNHOZ a restituírem à autora os valores depositados em sua conta bancária, conforme acima especificado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação.
JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em relação aos requeridos DACASA FINANCEIRA S/A; HUMBERTO ALVES e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC em relação a eles.
Não há condenação em custas nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, manifestem os interessados em termos de prosseguimento.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link ttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
P.
Int. - ADV: VICENTE LUIZ FORTALEZA (OAB 323435/SP), ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB 285526/SP) -
27/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:07
Expedição de Carta.
-
27/08/2025 10:06
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
22/05/2025 09:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/05/2025 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/05/2025 11:36
Conclusos para julgamento
-
12/05/2025 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
02/05/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 12:56
Expedição de Carta.
-
30/04/2025 12:56
Expedição de Carta.
-
30/04/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 16:11
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
-
27/04/2025 19:16
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 13:42
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2025 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2025 14:17
Juntada de Petição de contestação
-
01/04/2025 01:11
Juntada de Certidão
-
31/03/2025 13:43
Expedição de Carta.
-
31/03/2025 13:32
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
31/03/2025 11:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/03/2025 09:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/03/2025 09:50
Juntada de Mandado
-
12/03/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 09:24
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 09:24
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 17:44
Determinada a citação
-
10/03/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 13:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/02/2025 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/01/2025 06:38
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 06:37
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 15:57
Expedição de Carta.
-
15/01/2025 15:57
Expedição de Carta.
-
14/01/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 12:17
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
09/01/2025 09:55
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
28/12/2024 05:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/12/2024 04:18
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 09:41
Expedição de Carta.
-
13/12/2024 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 16:33
Decisão Determinação
-
12/12/2024 14:13
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 14:31
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 07:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 07:22
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 16:02
Expedição de Carta.
-
04/09/2024 16:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2024 17:20
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 17:19
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 17:18
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 12:05
Expedição de Ofício.
-
17/05/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 09:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 04:40
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 09:12
Expedição de Carta.
-
29/02/2024 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 13:01
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 16:05
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 13:56
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 13:52
Expedição de Ofício.
-
18/08/2023 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2023 14:37
Juntada de Mandado
-
25/07/2023 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 11:55
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 11:55
Juntada de Certidão
-
20/07/2023 11:54
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 09:22
Expedição de Mandado.
-
26/04/2023 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 11:30
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 15:05
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 09:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2022 09:46
Expedição de Carta.
-
12/09/2022 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2022 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 16:05
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 09:58
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 09:57
Audiência Realizada Inexitosa
-
05/08/2022 03:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/08/2022 03:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/07/2022 09:15
Expedição de Carta.
-
27/07/2022 09:15
Expedição de Carta.
-
27/07/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2022 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2022 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 17:01
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 10:55
Conclusos para decisão
-
22/07/2022 10:48
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2022 09:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
21/07/2022 13:39
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 13:32
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 13:26
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 13:26
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2022 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2022 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 13:16
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 13:14
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 14:47
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 13:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/11/2021 13:51
Juntada de Mandado
-
26/10/2021 13:25
Expedição de Mandado.
-
21/09/2021 20:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/08/2021 09:42
Expedição de Carta.
-
13/08/2021 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2021 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2021 13:54
Decisão
-
31/05/2021 17:08
Conclusos para julgamento
-
31/05/2021 17:07
Audiência Realizada Inexitosa
-
26/05/2021 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2021 23:25
Juntada de Petição de contestação
-
23/04/2021 22:18
Suspensão do Prazo
-
14/04/2021 22:25
Suspensão do Prazo
-
19/03/2021 03:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2021 03:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2021 03:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2021 03:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2021 03:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/03/2021 09:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/03/2021 10:15
Expedição de Carta.
-
05/03/2021 10:15
Expedição de Carta.
-
05/03/2021 10:14
Expedição de Carta.
-
05/03/2021 10:14
Expedição de Carta.
-
05/03/2021 10:14
Expedição de Carta.
-
05/03/2021 10:13
Expedição de Carta.
-
04/03/2021 11:04
Expedição de Certidão.
-
04/03/2021 11:04
Recebida a Petição Inicial
-
01/03/2021 18:01
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 17:59
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2021 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
01/03/2021 17:52
Conclusos para despacho
-
01/03/2021 17:51
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 08:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/02/2021 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2021 14:03
Conclusos para despacho
-
09/02/2021 14:01
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2021 14:01
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2021 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2021 10:45
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 09:11
Expedição de Carta.
-
19/11/2020 20:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2020 20:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2020 20:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2020 20:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2020 20:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2020 20:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2020 20:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2020 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2020 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/11/2020 14:10
Expedição de Carta.
-
09/11/2020 14:10
Expedição de Carta.
-
09/11/2020 14:10
Expedição de Carta.
-
09/11/2020 14:09
Expedição de Carta.
-
09/11/2020 14:09
Expedição de Carta.
-
09/11/2020 14:09
Expedição de Carta.
-
09/11/2020 14:08
Expedição de Carta.
-
09/11/2020 14:08
Expedição de Carta.
-
09/11/2020 14:08
Expedição de Carta.
-
06/11/2020 13:26
Expedição de Certidão.
-
29/10/2020 17:03
Recebida a Petição Inicial
-
27/10/2020 10:22
Conclusos para decisão
-
27/10/2020 10:19
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2020 10:19
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2020 10:19
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2020 10:19
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2020 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2020 16:13
Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2021 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
26/10/2020 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2020
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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