15/09/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/09/2025 11:50

Despacho
11/09/2025 16:11

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:01

Alteração de Orgão Julgador e Relator
03/09/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
03/09/2025 18:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002270-46.2024.8.26.0484 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Apelada: Sueli Barbosa da Silva Tavares -

Vistos.

Interposta a apelação, foi determinado o retorno dos autos ao Relator(a) originário(a), em vista do sobrestamento dos processos em curso determinado nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

A fls. 213/215 a autora/apelada peticionou alegando, em síntese, que o caso dos autos não se confunde com a matéria submetida nos autos do IRDR, tendo em vista que não versa sobre a validade genérica da contribuição sindical, mas sobre a inexistência de contratação específica e descontos indevidos no benefício previdenciário e, portanto, incabível o seu sobrestamento.

Afirma, ainda, que a parte autora é idosa e hipervulnerável, de modo que a manutenção da suspensão pretendida agravaria os prejuízos já suportados, visto que os descontos em seu benefício previdenciário continuam ocorrendo.

Não obstante, sem razão.

Isso porque a sentença recorrida condenou o apelante ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente da declaração de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade dos valores descontados a título de "CONTRIBUIÇÃO SINAB".

E no recurso o apelado pede a reforma dela para o afastamento desta condenação, sustentando que ele depende de efetiva comprovação.

E, conforme mencionado no despacho retro (fls. 209/210), a Turma Especial de Direito Privado I, deste E.

Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento destes processos: Questão submetida a julgamento:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (Destaquei).

Ante o exposto, indefiro o pedido de distinção (fls. 215), tendo em vista que as alegações da autora são insuficientes para afastar a aplicação do sobrestamento determinado no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Cumpra-se a decisão de fls. 209/210.

Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2025 08:40

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 19:09

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:09

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
21/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:23

Prazo
14/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/08/2025 08:53

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 11:56

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 17:47

Distribuído por sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 13:20

Processo Cadastrado
07/04/2025 11:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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