05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003794-02.2016.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Judith Mamoni de Morais e outros - Banco do Brasil S/A - Isael Fernandes de Souza -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maria Judith Mamoni de Morais e outros em face do BANCO DO BRASIL S/A, em que se discute o valor devido para expedição de mandado de levantamento.

O banco executado depositou em garantia o valor de R$ 76.214,75 (fls. 708) e apresentou nova planilha de cálculos demonstrando que o valor devido seria de R$ 16.367,47.

A parte exequente, por sua vez, requer o levantamento integral do valor depositado (fls. 739/740), com base na nova redação do Tema 677 do STJ.

Passo a decidir.

A questão central reside na aplicação do novo entendimento firmado pelo STJ no Tema 677: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

No caso em análise, verifico que o depósito foi realizado pelo banco apenas para garantia do juízo, não tendo natureza de pagamento (animus solvendi).

Ademais, a efetiva entrega de valores à credora ocorreu só em novembro de 2024 (fls. 694).

Assim, considerando que: a) o depósito realizado teve caráter de garantia do juízo e não de pagamento; b) a nova redação do Tema 677 do STJ se aplica ao caso, já que ainda não houve levantamento dos valores e c) os cálculos da exequente observam os parâmetros da sentença transitada em julgado e, ainda que o executado impugnou o cálculo somente no tocante a aplicação da súmula acima mencionada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelos exequentes e, em consequência, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 741.

Intime-se. - ADV: BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), FELIX TOFFOLLI (OAB 186410/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
04/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
12/04/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 18:15

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:24

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 09:25

Juntada de Certidão
19/06/2024 19:57

Expedição de Carta.
13/06/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 17:11

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:10

Ato ordinatório
12/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 11:51

Conclusos para despacho
28/07/2023 19:04

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 19:04

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:48

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 23:11

Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2020 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/03/2020 11:24

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 11:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 11:19

Expedição de Certidão.
05/12/2019 22:38

Suspensão do Prazo
05/12/2019 19:38

Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2019 08:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2019 16:12

Proferido Despacho
11/10/2019 15:57

Conclusos para despacho
11/10/2019 15:54

Expedição de Certidão.
27/08/2019 16:00

Juntada de Petição de Recurso adesivo
27/08/2019 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2019 11:49

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 13:40

Recebido o recurso
22/07/2019 12:06

Conclusos para decisão
22/07/2019 11:28

Expedição de Certidão.
11/04/2019 11:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2019 15:26

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
13/02/2019 16:55

Conclusos para decisão
13/02/2019 16:54

Expedição de Certidão.
19/12/2018 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2018 14:57

Decisão
23/11/2018 11:13

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 16:54

Conclusos para decisão
22/11/2018 16:48

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 17:58

Ato ordinatório
20/10/2018 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 11:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 15:14

Ato ordinatório
20/06/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 17:34

Expedição de Certidão.
15/06/2018 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 13:44

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2018 12:59

Proferido Despacho
04/05/2018 11:52

Conclusos para despacho
03/04/2018 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018 15:59

Decisão
30/11/2017 13:56

Conclusos para decisão
23/11/2017 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2017 08:51

Decisão
21/07/2017 14:11

Conclusos para decisão
06/07/2017 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 11:38

Ato ordinatório
11/05/2017 11:36

Expedição de Certidão.
27/04/2017 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2017 10:45

Decisão
17/01/2017 16:07

Conclusos para julgamento
17/01/2017 16:06

Expedição de Certidão.
22/11/2016 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2016 09:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2016 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2016 16:57

Ato ordinatório
10/10/2016 16:53

Expedição de Certidão.
29/09/2016 11:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/09/2016 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 15:51

Juntada de Outros documentos
20/09/2016 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2016 18:32

Expedição de Carta.
25/07/2016 09:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2016 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2016 17:00

Proferido Despacho
14/07/2016 15:18

Conclusos para despacho
14/07/2016 14:54

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2016 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 16:18

Proferido Despacho
23/05/2016 10:44

Conclusos para despacho
30/03/2016 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2016 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2016 15:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/03/2016 10:41

Conclusos para decisão
03/03/2016 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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