TJSP - 1007376-16.2025.8.26.0011
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007376-16.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Propriedade Fiduciária - Hellen Sofia Costa Boschi - Há questão acerca da competência deste Juízo.
Estando o veículo registrado perante o Detran/MG, de fato não há como demandar contra o Detran/SP com intuito de obter determinação de baixa do bem como sucata, pois o órgão de trânsito paulista não detém competência para tal ato.
Observo que não há pedido de anulação ou cancelamento de infrações de trânsito, inclusive a parte foi intimada a emendar a inicial às fls. 29/30, esclarecendo se haveria autos de infração e pontos na sua CNH, que compusessem o pedido inicial, e sua manifestação às fls. 33/34 foi categórica no sentido de não haver pontuação referente ao veículo a discutir.
Sendo assim, nada justifica o prosseguimento do feito em relação ao Detran.
Deve ser extinto o feito, portanto, em relação ao referido órgão.
Quanto a prosseguir a demanda contra a Fazenda Estadual, necessário que se esclareça se há débitos de IPVA sobre o veículo lançados pela Fazenda Paulista, o que não foi indicado claramente nos autos.
Diga a autora, portanto, fornecendo desde logo a pesquisa realizada.
Prazo: 15 dias.
Desde já destaco que não havendo débitos lançados pela FESP, a pretensão autoral não poderá ser analisada por este Juízo, pois sua jurisdição está delimitada pelos atos praticados pelos órgãos do Estado de São Paulo.
Intime-se. - ADV: RISONETO CARLOS VIEIRA (OAB 395115/SP) -
08/09/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 09:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 15:35
Conclusos para julgamento
-
04/09/2025 14:25
Juntada de Petição de Réplica
-
13/08/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 14:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/08/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
27/07/2025 02:12
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 02:12
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 10:14
Expedição de Mandado.
-
23/07/2025 10:13
Expedição de Mandado.
-
23/07/2025 10:13
Determinada a citação
-
23/07/2025 10:07
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 20:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 09:32
Determinada a emenda à inicial
-
21/07/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 13:54
Determinada a emenda à inicial
-
02/07/2025 11:51
Conclusos para decisão
-
28/06/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 10:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 17:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/06/2025 18:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/06/2025 18:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/06/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/06/2025 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 23:14
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/05/2025 09:52
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 08:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/05/2025 08:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/05/2025 08:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/05/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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12/05/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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12/05/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 12:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 13:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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