09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022735-74.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gislene Moreno Alves - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS.

ABONO COMPLEMENTAR COMO BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) INCLUINDO O PISO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO, E CONDENOU AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, COMO O QUINQUÊNIO, CONSIDERANDO A NATUREZA PERMANENTE DO ABONO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE.4.

O ABONO PREVISTO NO DECRETO 62.500/2017 COMPÕE O VENCIMENTO DOS DOCENTES E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO DE EFEITO CASCATA CONFORME O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS POR TER NATUREZA DE REMUNERAÇÃO PERMANENTE. 2.

A NORMA INFRALEGAL NÃO PODE ALTERAR A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LEI 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046615-32.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003484-09.2024.8.26.0602, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1061630-51.2018.8.26.0053, REL.

ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/09/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054666-76.2017.8.26.0053, REL.

PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/06/2019.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:27

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 18:44

Julgado Virtualmente
31/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:43

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1022735-74.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022735-74.2025.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Gislene Moreno Alves; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:03

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 11:43

Distribuído por sorteio
19/08/2025 09:51

Processo Cadastrado
18/08/2025 16:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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