09/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507366-47.2021.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Erika de Lourdes Rapacci Peloso -

Vistos. 1-Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, ao argumento de que foi entabulado acordo de parcelamento da dívida tributária com a exequente.

A situação dos autos foi objeto de recente deliberação pelo C.

STJ em sede de recursos repetitivos, Tema nº 1.012, culminando na fixação da seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Tratando-se de precedente de observância obrigatória, por força do art. 1.040, III, do CPC, que inclusive já conta com trânsito em julgado, tal análise deve ser feita à luz do quanto decidido pelo C.

STJ.

No caso em tela, o acordo de parcelamento foi consolidado em 25/08/2025, como informa a própria executada, em momento posterior à ordem de penhora e efetiva constrição, esta última ocorrida em 22/08/2025 (fl. 49).

Como a decisão judicial determinando a constrição com seu efetivo cumprimento é anterior ao parcelamento entabulado, indefiro o pedido de desbloqueio. 2- Manifeste-se a exequente sobre o parcelamento e aguarde-se o cumprimento integral do acordo.

Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)
29/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:33

Indeferido o pedido
28/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:12

Realizado Cálculo de Tributos
15/08/2025 12:11

Reativação de Processo Suspenso
30/07/2025 09:07

Bloqueio/penhora on line
29/07/2025 17:05

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/07/2025 21:48

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:59

Suspensão do Prazo
15/02/2025 05:09

Suspensão do Prazo
15/12/2024 07:53

Suspensão do Prazo
27/10/2024 07:20

Suspensão do Prazo
26/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:55

Processo Suspenso por 1 ano
14/08/2024 09:19

Conclusos para decisão
01/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 21:50

Suspensão do Prazo
28/01/2024 13:45

Suspensão do Prazo
08/12/2023 04:24

Suspensão do Prazo
12/11/2023 22:33

Suspensão do Prazo
31/10/2023 21:46

Suspensão do Prazo
10/10/2023 02:18

Suspensão do Prazo
26/09/2023 10:04

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/06/2023 08:39

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:01

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
14/06/2023 09:09

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2023.
03/02/2023 16:13

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:15

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/08/2022 07:53

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:33

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:32

Concedida a Dilação de Prazo
17/08/2022 16:44

Conclusos para decisão
22/07/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 09:34

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:22

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:22

Processo Suspenso por 1 ano
16/03/2022 10:29

Conclusos para decisão
14/03/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2022 23:40

Expedição de Carta.
01/02/2022 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/01/2022 15:57

Conclusos para decisão
04/08/2021 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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