02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007126-75.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apdo/Apte: Benedita Aleixo da Silva Reis - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheceram o recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso da autora.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

ASSOCIAÇÃO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DANO MORAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DA ASSOCIAÇÃO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS.

RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) RENÚNCIA AO MANDATO PELO PATRONO DA RÉ-APELANTE APÓS O MANEJO DA APELAÇÃO; ÔNUS DA PARTE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO.

APELANTE QUE SE MANTEVE INERTE, DEIXANDO DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE É PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. (II) AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA NOS CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO À QUAL A PARTE NÃO ESTÁ VINCULADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000.

VALOR FIXADO PARA O DANO MORAL QUE SE REVELA PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO E SUFICIENTE A COMPENSAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO PARA SERVIR COMO FATOR DE INIBIÇÃO PARA CONDUTAS FUTURAS SEMELHANTES PELA RÉ.(III) POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 85, §§8º E 11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE FORMA A REMUNERAR DIGNAMENTE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Cristina de Oliveira (OAB: 386015/SP) - Sala 702 - 7º andar
10/06/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:41

Realizado cálculo de custas
10/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:43

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 08:26

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 06:30

Conclusos para despacho
06/01/2025 22:45

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 04:00

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:44

Expedição de Carta.
21/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/11/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 04:07

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:16

Expedição de Carta.
29/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
19/10/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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