03/09/2025 15:47

Autos no Prazo
03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000889-69.2024.8.26.0306 (apensado ao processo 1001525-91.2019.8.26.0306) (processo principal 1001525-91.2019.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Regina Célia de Azevedo Silva - Abamsp Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos -

Vistos. 1.

Considerando a ausência de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, determino a suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, mediante a manifestação expressa da parte exequente e sem necessidade de provocação judicial, desde já, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º).

Desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). 2.

Frise-se que a reiteração dos pedidos de pesquisa de bens através dos sistemas on-line disponíveis pelo Juízo, em vista de satisfação do débito, só será deferida após o decurso de ao menos 06 (seis) meses entre o último pedido de bloqueio e a renovação do pedido, tempo razoável para que haja eventual modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora.

Consoante a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados antes do prazo indicado somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ.

AgRg no AREsp 366440 Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). 3.

Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente Decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.

Por este Alvará, fica Regina Célia de Azevedo Silva, acima qualificado(a), autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s).

Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado.

Este Alvará Judicial é válido por 5 (cinco) anos, a contar da data desta Decisão.

Intime-se. - ADV: FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)
02/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
29/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 04:14

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:11

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:34

Suspensão do Prazo
23/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
15/12/2024 05:06

Suspensão do Prazo
22/11/2024 08:46

Autos no Prazo
22/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:15

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
18/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 09:22

Incidente Processual Instaurado
17/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:09

Bloqueio/penhora on line
13/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:49

Bloqueio/penhora on line
06/09/2024 13:46

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:22

Conclusos para decisão
28/08/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 10:58

Conclusos para decisão
29/05/2024 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:43

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 14:31

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:31

Apensado ao processo
20/05/2024 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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