05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1025696-84.2025.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Rosangela Catelan de Souza - Interessado: Sra.

Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região de Ribeirão Preto -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por Rosangela Catelan de Souza contra o Dirigente Regional da Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto, objetivando a suspensão e a posterior anulação do ato administrativo que determinou sua sujeição à perícia médica de readaptação funcional.

Embora o despacho de fl. 30 tenha determinado o apensamento do processo nº 1018174-06.2025.8.26.0506 (para evitar decisões conflitantes), na verdade, os objetos das duas ações são diversos, ou seja, enquanto neste feito (sob nº 1025696-84.2025.8.26.0506), a discussão gira em torno da determinação de perícia para readaptação funcional, naqueles autos (sob nº 1018174-06.2025.8.26.0506) a controvérsia diz respeito à exclusão da impetrante do Programa de Ensino Integral/PEI (Resolução SEDUC nº 77/2024), daí não existir necessidade de reunião dos processos por suposta conexão, tanto que a r. sentença recorrida, no caso, só decidiu a questão da perícia médica, estando o outro processo (envolvendo exclusão do PEI) ainda pendente de sentenciamento em primeira instância.

Determina-se, portanto, o desapensamento do processo nº 1018174-06.2025.8.26.0506, com anotação, ainda, da desnecessidade de abertura de vista ao Ministério Público, como havia sido determinado pelo juízo de origem a fl. 33, por não estarem presentes qualquer das hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Arthur Nunes Pierazolli (OAB: 410084/SP) (Procurador) - Isabela Maira de Souza Amaral (OAB: 441946/SP) - 1° andar
15/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Contra-razões
02/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
26/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:00

Ato ordinatório
22/07/2025 00:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:02

Concedida a Segurança
07/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:48

Juntada de Ofício
26/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:48

Juntada de Mandado
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:40

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:04

Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 15:43

Apensado ao processo
03/06/2025 15:41

Mudança de Magistrado
03/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
02/06/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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