01/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003372-06.2025.8.26.0100/SP AUTOR: GERACAO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Ciência da redistribuição do feito. 2.

Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, visualizo os vestígios do direito invocado pela parte autora, porque a inscrição de seu nome em rol de inadimplentes certamente acarretará prejuízos às relações comerciais e à sua reputação, portanto, enquanto a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a dívida estão “sub judice”, de rigor a antecipação pretendida, sendo evidente o risco de dano de difícil reparação oriundo da manutenção/inclusão da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.

Ademais, não há risco de irreversibilidade.

Imperioso ressaltar que a Resolução nº 195/2009 da ANS, na qual se exigia a comunicação prévia de 60 (sessenta) dias para rescisão do contrato, foi revogada pela RN nº 557/2022, não subsistindo tal requisito.

Assim, a rescisão do contrato pelo segurado pode se dar de forma imediata, sob pena de imposição de multa.

Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE.

RESILIÇÃO UNILATERAL.

DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO.

Sentença de improcedência.

Irresignação da autora.

Pretensão da imediata rescisão do plano de saúde.

Possibilidade.1.

Ausência de dialeticidade.

Não ocorrência.

Recurso que retoma parte dos fundamentos da inicial.

Ausência de irregularidade.

Sentença enfrenta as alegações das partes, pelo princípio da correlação, tornando inevitável a retomada das alegações da inicial.2.

Mérito.

Revogação da exigência de 60 dias prévios para cancelamento do plano de saúde (art. 17, § único; RN 195, ANS).

Julgamento de ação coletiva.

Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS.

Abusividade da manutenção do plano de saúde a partir da notificação enviada, independente de previsão contratual.

Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC).

Descabimento de cobranças por serviços posteriores.3.

Reforma.

Declaração da rescisão do plano de saúde contratado pelas partes a partir de 06/04/2021, inexigíveis cobranças por serviços oferecidos a partir daquela data.

Recurso provido.” (TJ-SP, AC nº 1025989-53.2021.8.26.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Carlos Alberto de Salles, j. 30/11/2021 – destaquei).

Destarte, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar a imediata rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a suspensão das prestações posteriores ao pedido de cancelamento, devendo a parte ré a se abster de incluir o nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido na presente demanda, sob pena de imposição de multa.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora. 3.

Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Int. 20/08/2025 Juízo Titular I - 7ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro RENATA LONGO VILALBA SERRANO NUNES
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 13:56

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 19
20/08/2025 13:56

Determinada a citação
20/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CENTRAL36CIV01 para SAAMAR07CIV01)
19/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 12:15

Determinada a intimação
15/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9167, Subguia 8759 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
30/07/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:42

Determinada a intimação
28/07/2025 11:26

Link para pagamento - Guia: 9167, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=8759&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idP
28/07/2025 11:26

Juntada - Guia Gerada - GERACAO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - Guia 9167 - R$ 219,45
28/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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