09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054581-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mario Jorge de Castro Kodama - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO.

GTN.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN) SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E OUTRAS VERBAS INCORPORADAS, ALÉM DO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN), CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GTN, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.4.

A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FOI MANTIDA, POIS A DECISÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BASE DE CÁLCULO DA GTN DEVE INCLUIR VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2.

A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVE SER RESPEITADA NA COMPOSIÇÃO DA GTN.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987, ART. 3º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012901-81.2024.8.26.0053, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004299-18.2023.8.26.0286, REL.

DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025985-54.2024.8.26.0602, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1066378-53.2023.8.26.0053, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/08/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038514-73.2022.8.26.0506, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus José Poianas (OAB: 483016/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:51

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:40

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:41

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 16:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:17

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:38

Distribuído por sorteio
08/08/2025 13:49

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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