26/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500158-94.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCELO BENEDITO DE OLIVEIRA - 1) Expeça-se certidão de honorários de acordo com os atos praticados pelo defensor bem como guia de execução, devendo ser procedida à transferência do documento para a unidade judiciária competente, em razão de alteração da competência.

Se o caso, recolha-se o expediente de controle das cautelares e lance-se no BNMP sua revogação. 2) Se recolhida fiança, diante da condenação, decreto sua perda cumprindo-se nos termos dos artigos 345 e 346 do Código de Processo Penal.

Neste caso, depois do pagamento das custas, da indenização do dano e da prestação pecuniária, a quantia será abatida na multa, com cobrança apenas do restante, se houver, conforme artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 06/05/2024, do CNJ.

Em caso de multa cumulativamente aplicada sem pagamento, expeça-se certidão de sentença com o valor total devido ou com o saldo restante, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Na hipótese de multa isoladamente aplicada, cumpra-se nos termos do art. 479-A, das NSCGJ.

Se não houver fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida ser insuficiente o valor, intime-se o réu, inclusive por edital se não tiver endereço certo nos autos, para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Se representado(a) por defensor(a) constituído(a), deverá ser intimado(a) na pessoa do(a) seu(ua) defensor(a).

Decorrido o prazo sem pagamento, inscreva-se na dívida ativa.

Se paga, comunique-se ao Juízo da execução.

Com a expedição e cadastramento da guia de recolhimento, expedida a certidão de sentença para a execução da pena de multa, decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou sua inscrição, se o caso, e demais ofícios necessários, arquivem-se os autos observadas a formalidades legas.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente. 3) Se o caso, fica deferida desde já, a incineração da contraprova da substância entorpecente apreendida nos autos, informando ao I.

C., inclusive, quanto a não necessidade do envio do laudo diante do arquivamento dos autos.

Serve o presente de ofício. 4) Havendo dinheiro apreendido sem destinação, decreto sua perda em favor da União, providenciando a serventia o necessário.

Serve o presente de ofício. 5) Decreto, ainda, a perda de objetos e bens apreendidos, inclusive veículos, sem solicitação de restituição e/ou determinação para perdimento ou destinação, comunicando-se ao SENAD (se o caso), à Autoridade Policial para as devidas providências.

Serve o presente de ofício.

No entanto, com relação a objetos, em casos semelhantes em trâmite por esta vara, o SENAD solicita a doação do bem a entidade preferencialmente voltada ao combate às drogas.

Assim, aguarde-se resposta do SENAD por três meses, decorrido sem resposta, comunique-se ao setor de armas e objetos para as devidas providências, servindo o presente de ofício.

Tratando-se de objetos sem valor comercial, oficie-se imediatamente ao setor de armas e objetos e ou à delegacia de polícia para destinação/destruição. 6) Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos com as anotações e comunicações de praxe.

Int.

Dil.. - ADV: GUILHERME LEMOS (OAB 217756/SP)
25/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:49

Juntada de Ofício
18/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:41

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
14/08/2025 05:07

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:37

Expedição de Carta.
13/08/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 10:42

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:14

Guia Eletrônica Enviada
01/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:09

Expedição de Ofício.
28/07/2025 12:09

Expedição de Ofício.
25/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:41

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:58

Juntada de Mandado
15/05/2025 17:02

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:21

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 08:20

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 09:49

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 10:19

Juntada de Mandado
18/12/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 10:49

Juntada de Mandado
10/12/2024 14:43

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:00

Expedição de Mandado.
05/12/2024 17:00

Expedição de Mandado.
05/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:01

Concedida a gratuidade da justiça
05/12/2024 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal Infância e Ju.
26/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:45

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 11:03

Juntada de Mandado
31/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 07:01

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:07

Expedição de Carta.
25/10/2024 15:09

Expedição de Ofício.
25/10/2024 15:09

Expedição de Ofício.
25/10/2024 13:38

Juntada de Ofício
25/10/2024 13:29

Expedição de Mandado.
25/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:25

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
21/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:38

Evoluída a classe de 279 para 283
21/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Denúncia
18/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
20/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:50

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:08

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 12:22

Expedição de Ofício.
20/05/2024 07:02

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:28

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:24

Expedição de Carta.
14/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/05/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 14:20

Juntada de Mandado
25/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:35

Juntada de Ofício
23/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 17:11

Expedição de Mandado.
22/04/2024 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal Infância e Ju.
22/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:31

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:21

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:57

Juntada de Ofício
19/04/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:57

Juntada de Ofício
17/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 16:38

Juntada de Ofício
12/04/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 02:41

Suspensão do Prazo
04/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:56

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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